O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao Governo do Amazonas e aos 62 municípios do estado para que se atentem ao prazo final de 1º de janeiro de 2023 para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFiC).
Criado com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos, o SIAFIC irá registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, com exigência de padrões mínimos de qualidade acerca dos procedimentos contábeis, de transparência da informação e de requisitos tecnológicos, nos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Para aderir ao novo sistema, os entes citados devem enviar à Corte de Contas, até o dia 23/12/2022, o plano de ação voltado para a adequação às suas disposições do decreto federal, por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, [email protected].
O alerta chama atenção também para possíveis sanções aos gestores públicos caso percam o prazo determinado, como aplicação de multas, caso seja comprovada a responsabilidade do gestor.