O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Prefeitura de Manaus firmaram, na manhã desta quinta-feira (10) ,um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que garante a permanência de quase três mil servidores do executivo municipal que atuam em Regime de Direito Administrativo (RDA) e celetistas.
A assinatura do TAG foi feita entre a vice-presidente da Corte de Contas e relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, e o prefeito de Manaus, David Almeida, com anuência do Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador João Barroso.
Sem a assinatura do TAG, por força de Lei, a Prefeitura de Manaus teria que, já em novembro, desligar os quase três mil servidores que integram diferentes secretarias e pastas do Executivo Municipal. Ao firmar o termo de ajustamento de gestão, a conselheira Yara Lins dos Santos destacou a intenção mútua entre os órgãos de evitar que uma injustiça social acontecesse.
“É preciso primeiro louvar a boa vontade do prefeito David Almeida de nos responder e ter a intenção de fazer justiça aos servidores que, em grande parte, estão em processo de entrada na aposentadoria e seriam prejudicados caso fossem desligados antes desse procedimento. A partir de agora, os servidores poderão ter a tranquilidade de que o procedimento necessário será realizado normalmente”, explicou a vice-presidente do TCE-AM e relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos.
Já o prefeito David Almeida destacou que a assinatura do TAG será um presente de Natal aos quase três mil servidores RDA da prefeitura.
“A partir de agora poderemos acelerar os processos de aposentadorias de forma mais tranquila administrativamente falando. Quero destacar a postura que o TCE-AM adotou com relação a esse processo, até porque isso resguarda a vida e o trabalho de três mil pais e mães de família que estão contribuindo e já contribuíram por tanto tempo com a prefeitura e que vão continuar nos próximos três anos para que nós possamos fazer os ajustes necessários e resolver de vez este problema”, completou o prefeito de Manaus, David Almeida.
Ainda segundo o prefeito David Almeida, o tempo extra é necessário devido à complexidade da viabilidade técnica e operacional que envolve a preparação e realização de um concurso público, que necessita de estudos prévios e validação de programação orçamentária em atendimento a leis orçamentárias, tendo em vista eventual aumento na despesa de pessoal.
Segundo ele, com o acordo, a prefeitura garante a continuidade dos serviços públicos de qualidade à sociedade, que seria bastante prejudicada caso o contingente de três mil servidores fosse perdido por desligamento por força de lei.
A partir do acordo, a Prefeitura se comprometeu a, no período de 36 meses, realizar o desligamento dos servidores temporários e celetistas com até 10 anos de serviço na prefeitura para prosseguir à nomeação de servidores aprovados em um NOVO concurso público. Servidores que tenham mais de 10 anos de serviços ininterruptos prestados à Prefeitura permanecerão com a relação jurídica inalterada até o desligamento voluntário do servidor.
A Prefeitura de Manaus também se comprometeu a não contratar novos servidores temporários e celetistas para as funções dos servidores interessados no TAG, exceto no caso de emergência ou calamidade pública.
