Entre outros ajustes na organização administrativa, o Anteprojeto de Lei Complementar altera o nome da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor para Escola Judicial do TJAM.
O Tribunal de Justiça do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a Resolução n.º 37/2022 com o Anteprojeto de Lei que altera a Lei Complementar n.º 76, de 2 de agosto de 2010 e que dispõe sobre a organização da atual Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do TJAM. Pela proposta, a instituição passa a ser nomeada como Escola Judicial do TJAM.
O texto aprovado por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça, na sessão extraordinária do dia 27 de outubro de 2022, modifica, além do nome, aspectos relacionados à organização dos cargos previamente existentes com atualizações sobre as atribuições de atividades da Escola, potencializando os recursos de pessoal.
A reestruturação da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJAM em 11 de junho de 2021 pela Resolução 05/2021, foi uma das responsáveis por alterações na atuação da Escola do Servidor. A partir dessa data, passou a ser responsabilidade da SEGEP a gestão do estágio, antes gerido pela Escola. Outra mudança foi a oferta do curso de especialização lato sensu, em parceria com a Universidade Federal do Amazonas, em 2021 e, em 2022, com a parceria com a Universidade Federal Fluminense para oferta de curso de mestrado.
A Escola tem atuado com ênfase para a formação acadêmica do servidor, além dos treinamentos práticos, com vistas ao aprimoramento do pessoal interno. A mudança nesse perfil evidenciou a necessidade de ajuste nos cargos e funções.
A proposta de alteração foi iniciada ainda na gestão do desembargador Flávio Pascarelli, que estava à frente da Escola do Servidor, e recepcionada e mantida pelo desembargador Cezar Bandiera, atual diretor da Eastjam.
Segundo o presidente do TJAM, desembargador Pascarelli, o Anteprojeto de Lei unifica as normas institucionais já existentes assim como dinamiza os processos de trabalho da escola e, ainda, reestrutura os procedimentos das ações de capacitação, treinamento, cursos e eventos, nas modalidades presenciais ou a distância, voltadas à educação corporativa, de servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, colaboradores e colaboradoras do Poder Judiciário. “Busca-se com a proposição dessas alterações o pleno atendimento das atribuições da escola, visando proporcionar uma formação continuada e capacitação para o exercício das atividades do operador do Direito e a valorização da força de trabalho do Tribunal”, comentou o presidente.
Para o desembargador Cezar Bandiera, a mudança na nomenclatura para Escola Judicial do TJAM é consonante com as demais escolas dos tribunais do País. “A Escola Judicial é um nome mais adequado para refletir de maneira mais direta nosso objetivo de aprimorar os serviços dos servidores e servidoras do Tribunal”, destacou o magistrado.
O projeto aguarda agora a apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que depende da aprovação por maioria absoluta no plenário da Casa Legislativa Estadual.
Igor Braga – Eastjam
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