Objetivo do pacto é aumentar o número de acordos de conciliação relacionados às matérias afetadas à Justiça Estadual e promover a cultura da paz para a resolução de demandas (incluindo o âmbito administrativo para solução extrajudicial de conflitos).
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Sistema Permanente de Mediação e Conflitos (Sispemec/TJAM), presidido pelo desembargador Délcio Luís Santos, formalizou na sexta-feira (11/03) o Termo de Compromisso Público com 10 empresas signatárias do “Pacto de Mediação – Empresa Amiga da Justiça”. A solenidade de assinatura foi realizada no Plenário Desembargador Ataliba David Antonio, no Edifício-Sede do Judiciário amazonense, no Aleixo.
O programa “Pacto de Mediação – Empresa Amiga da Justiça” consiste na adesão voluntária, por meio de subscrição de firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas e a empresa ou grupo empresarial ou, ainda, entre a entidade participante aderente, cujo objetivo é o de aumentar o número de acordos de conciliação relacionados às matérias afetadas à Justiça Estadual, além de promover a cultura da paz para a resolução de demandas (incluindo o âmbito administrativo para solução extrajudicial de conflitos).
Da solenidade desta sexta-feira para assinatura do pacto representantes da Águas de Manaus; Amazonas Energia; Banco BMG; Banco Bradesco; Samsung; Banco Itaú; Claro; Tim; Telemar/Oi; Rymo Imagens e Produtos Gráficos da Amazônia.
O desembargador Délcio Santos elencou os benefícios do “Pacto de Mediação – Empresa Amiga da Justiça”, falando da importância da atitude conciliatória para a implantação da cultura da mediação e solução de conflitos. Segundo ele, tais iniciativas buscam colaborar para a diminuição de processos com grandes demandantes No ano passado, frisou o desembargador, o Tribunal registrou um montante de 161,94 mil processos em que figuram como parte demandada instituições bancárias, prestadoras de serviços, lojas, industrias fabricantes, dentre outras.
O Pacto traz as diretrizes do comprometimento das partes demandadas que deverão selecionar processos, trazer ao Judiciário para que sejam montadas pautas de audiências concentradas, desenvolver cursos de qualificação e sensibilização para empresas, advogados e prepostos. “O Pacto de Mediação – Empresa Amiga da Justiça sai do enfoque formal heterocompositivo e parte para enfoque autocompositivo de sentar à mesa, negociar e concretamente pôr fim à demanda de forma definitiva”, declarou.
Para o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, o Pacto é a concretização de um projeto pensado há mais de quatro anos “É um sonho sonhado há bastante tempo, que foi interrompido em 2019 pela pandemia. A proposta é de desenvolvermos uma politica montada e pautada pela cooperação objetivando suavizar um pouco da pressão sobre o Sistema de Justiça e sobre o usuário desses serviços decorrentes das empresas concessionarias de serviços públicos, de telefonia e do ponto de vista consumerista. Hoje, conseguimos reunir ao redor da mesma mesa todos os grandes atores responsáveis por administrar esse ramo e a partir de agora é buscar construir algo concreto, para melhorar a vida de todos”, disse.
Presente à solenidade, o titular da 8.ª Vara do Juizado Especial, juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, assinalou que a conciliação, de fato, é o melhor caminho para chegar no resultado rápido de um conflito, mas infelizmente grande parte das pessoas que buscam os Juizados Especiais em busca de resolver um problema não possuem a cultura da conciliação. “Com esse foco que está sendo dado pelo Nupemec, equacionando empresas que estejam dispostas de fato a buscar uma conciliação, uma mediação, evidentemente é melhor para todos, pois diminui o fluxo de processos nos Juizados, modifica a ótica das pessoas no sentido de que a conciliação é de fato melhor caminho e não a sentença”, explicou o magistrado.
Vieira pondera que a sentença, muitas vezes, não põe fim a um conflito, pois uma parte sai sempre insatisfeita de uma decisão. “Todo mundo tem sua própria noção do que é justo e muitas vezes iniciam o processo e não conseguem obter o resultado esperado, enquanto que na conciliação e na mediação, evidentemente, os dois ganham e os dois perdem e assim ambos saem satisfeitos. Essa é a ótica principal e a importância desse projeto”, disse o magistrado.
Para o presidente da Câmara dos Diretores Lojistas de Manaus (CDL), Ralph Baraúna Assayag, que prestigiou o evento, a iniciativa do Judiciário é fantástica e possibilita uma nova ótica sobre o relacionamento entre empresa e consumidor. “Esse tipo de iniciativa beneficia o lojista e o cliente, tendo como consequência a diminuição das estatísticas de litígios dentro do tribunal. A falta de entendimento leva as pessoas a entrarem com ações há nisso um custo imenso de tempo e de dinheiro. A parceria certamente deixa o consumidor mais satisfeito e o lojista entenderá o mecanismo desse entendimento, pois quando se perde um cliente, é muito dispendioso resgatá-lo”, afirmou o presidente do CDL.
Jalil Fraxe, coordenador do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM) elogiou a iniciativa do projeto do Sispemec/Nupemec/TJAM e destacou a parceria do órgão estadual com o Tribunal de Justiça. “Temos um acordo de cooperação técnica com Nupemec atuando dentro do Procon, o primeiro núcleo do consumidor nesse formato do Brasil. O objetivo é sempre buscar soluções de conflitos nessa área das relações de consumo, baseadas no diálogo e na harmonia, entendo a importância das atividades econômicas para o desenvolvimento do nosso Estado e ao mesmo tempo garantir os direitos da população”, disse Jalil Fraxe.
Fizeram parte da mesa de autoridades do evento a coordenadora do Núcleo Permanente de Autocomposição do Ministério Público do Amazonas, promotora de justiça Renilce Helen Queiroz de Souza; o defensor público-geral do Amazonas, Ricardo Queiroz Paiva; o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque; o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e titular da 2.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Roberto Santos Taketomi; o ouvidor-geral da Ordem dos Advogados do Amazonas, Fernando Lúiz Simões Silva; a representante da Associação de Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM), a secretária-geral Taís Batista Fernandes Braga.
Confira todas as fotos do evento nesse link: https://bit.ly/3i8cDHI
#PraTodosVerem – a imagem que ilustra a matéria mostra os representantes das empresas que aderiram ao Pacto de Mediação posando para foto com os magistrados do Tribunal. Eles seguram o banner com o nome do projeto coordenado pelo Nupemec/TJAM.
Sandra Bezerra
Foto: Raphael Alves / 11/03/2022
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