A ideia é criar uma agenda de políticas públicas definidas para melhorar a infraestrutura das áreas ocupadas de forma irregular na cidade de Coari com projeto de recomposição de áreas.
O Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas, criado a partir do Provimento n.º 446/2023-CGJ, realizou esta segunda-feira (10/12) a entrega de 300 títulos de terra definitivos em parceria com a Prefeitura de Coari (a 363 quilômetros de Manaus). Os documentos foram expedidos pelo município para regularizar núcleos informais no bairro denominado Nazaré Pinheiro, que surgiu a partir de ocupação irregular de áreas urbanas do município. Durante o evento, foram realizadas ações sociais como corte de cabelo, serviços de estética e expedição de documentos pelo cartório extrajudicial de Coari.
“A ideia é criar uma agenda de políticas públicas definidas para melhorar a infraestrutura das áreas ocupadas de forma irregular na cidade de Coari com projeto de recomposição de áreas que foram alvo de desmatamento florestal e um dos pontos importantes é a modificação legislativa municipal com favorecimento à aceleração dos projetos de regularização fundiária no município”, explicou o juiz corregedor auxiliar da CGJ-AM, Áldrin Henrique de Castro Rodrigues.
De acordo com o juiz corregedor auxiliar, a iniciativa integra boas práticas identificadas pela CGJ-TJAM: 1. desenvolvimento de ações sociais em conjunto com a regularização; 2. a criação de uma secretaria especializada em regularização com equipe técnica necessária para acelerar a expedição de títulos definitivos com maior segurança jurídica de modo a facilitar o trabalho do registrador; 3.políticas públicas definidas para melhorar a infraestrutura das áreas ocupadas de forma irregular na cidade; 4. projeto de recomposição de áreas que foram alvo de desmatamento florestal; 5. modificação legislativa municipal com favorecimento à aceleração dos projetos de regularização fundiária no município; e 6. a aquisição de aparelhos e máquinas com recursos próprios para facilitar o georreferenciamento, evitando sobreposições de áreas e encaminhando documentação segura ao cartório.
Segundo o secretário municipal de regularização territorial de Coari, Raildo Torquato, o apoio do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria foi essencial. “A nossa experiência com a Corregedoria nos auxiliando para regularizar os lotes foi de suma importância, visto que antes esse processo de emissão de títulos era feito sem nenhum auxílio e agora podemos avaliar o melhor processo para as regularizações”.
O secretário destacou que graças ao Provimento n.º 446/2023-CGJ foi criada em fevereiro de 2023 a Secretaria Municipal de Regularização Territorial para viabilizar o processo de abertura da matrícula mãe da cidade de Coari, que permite a emissão de documentos de regularização das áreas da cidade. A regularização fundiária do município está embasada em lei específica, aprovada pela Câmara coariense.
A cidade tem um planejamento para regularização dos bairros São Sebastião, Liberdade, Grande Vitória e Renascer, que se encontram na região periférica de Coari e se enquadram nos requisitos para regularização fundiária.
A realidade brasileira em áreas urbanas
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no início de dezembro (06/12/2023), o estudo intitulado “Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira – 2023” (SIS), tratando, dentre outros temas, das condições de moradia da população brasileira. O estudo apontou que, em 2022, faltava documentação para 13,6% da população brasileira residente em domicílios próprios.
De acordo com o Ministério das Cidades, sobre núcleos urbanos informais, os números indicam que entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades dos países em desenvolvimento vivem em imóveis informais e no Brasil 50% destes imóveis urbanos possui alguma irregularidade fundiária, resultando em, aproximadamente, 100 milhões de pessoas morando de forma irregular e privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário.
Texto: Sandra Bezerra | TJAM
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