A magistrada deu boas-vindas aos integrantes do Grupo e ressaltou a importância da missão no cumprimento das atribuições previstas na Resolução n.º 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que criou os GMFs no âmbito dos Tribunais de Justiça.
A desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques comandou na quarta-feira (18/1) a sua primeira reunião à frente da supervisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM). Na reunião, ocorrida no Fórum Ministro Henoch Reis, a magistrada deu boas-vindas aos integrantes do colegiado e ressaltou a importância do cumprimento das atribuições do Grupo, previstas na Resolução n.º 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que criou os GMFs, além das ações do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD) e das metas para a conquista do “Selo Diamante” no Prêmio CNJ de Qualidade.
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe/TJAM) do dia 12 deste mês de janeiro, a Portaria n.º 145/2023, assinada pela presidente do Poder Judiciário do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, trata da nova composição do GMF/TJAM, que sob a supervisão da desembargadora Luiza Cristina, ampliou o número de magistrados, magistradas e servidores, passando a contar com a juíza-coordenadora Ana Paula de Medeiros Braga; com os juízes-colaboradores Luís Cláudio Cabral Chaves, Glen Hudson Paulain Machado, Sabrina Cumba Ferreira, Andrea Jane Silva de Medeiros, James Oliveira dos Santos, Saulo Góes Pinto, Larissa Padilha Roriz Penna, Edson Rosas Neto e Rômulo Garcia Barros Silva.
Os servidores Maria do Céu Teodora Viana, Francisca Barbosa Gomes, Inara Luzia Moraes de Souza, Tecla Auip Caddah, Mirian Falcão da Silveira Rolim, Jaime Pires da Costa Júnior, Adriel Saraiva Sarkis, Marcello Phellipe Aguiar Martins, Raphael Guidão Marques, Denise Neves Cordovil Martins, Daniel Kleber Santos de Freitas, Izandro Augusto Cohen da Silva e Adams Pascarelli Rebouças Júnior completam a composição do GMF/TJAM.
Durante a reunião, a coordenadora estadual do ‘Programa Fazendo Justiça (CNJ/FAJU)’, Luanna Marley, apresentou as ações gerais contidas no Plano Executivo Estadual para o Amazonas, a ser desenvolvido pelo GMF com o auxílio técnico do programa. Haverá planejamentos específicos para as ações de 2023 voltadas para o socioeducativo, a audiência de custódia, as alternativas penais, a prevenção e o combate à tortura, políticas para pessoas egressas no sistema prisional e políticas de execução penal.
Atribuições
Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário consistem em estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.
Os GMFs foram instituídos pela Resolução n.º 96/2009 do CNJ e, posteriormente, a edição pelo órgão da Resolução n.º 214/2015 e da Resolução n.º 368/2021 promoveu o fortalecimento e a consolidação de escopo amplo de atuação dos GMFs, inclusive com a instituição dessas unidades institucionais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, visando a uma capilarização eficiente das atividades do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça.
Os GMFs têm papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Nesse sentido, o CNJ promoveu, em 2015 e em 2019, dois encontros de coordenação com tais unidades (1.º e 2.º Encontro Nacional dos GMFs), sendo o primeiro definidor para a estruturação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). O 2.º Encontro Nacional dos GMFs, por sua vez, objetivou firmar novo ciclo de pactuações concernentes ao Programa Fazendo Justiça (antes Justiça Presente) – parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (antigo Depen, agora Secretaria Nacional de Políticas Penais) – , que tem como objetivo enfrentar o “estado de coisas inconstitucionais” no sistema prisional brasileiro e no socioeducativo, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347.
#PraTodosVerem – a foto que ilustra a matéria mostra a desembargadora Luiza Cristina concedendo entrevista. Ela usa um vestido preto com pequenos detalhes brancos e está diante de uma câmera de TV, falando a um jornalista que também grava a conversa em um celular.
Paulo André Nunes
Foto 1: Raphael Alves – 29/11//2022
Fotos 2, 3 e 4: Acervo do GMF/TJAM
Foto: Raphael Alves / 08/03/2022
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