A finalidade do aplicativo é informatizar os procedimentos de atendimento às vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva de urgência; atualizar continuamente o Banco de Dados do Tribunal acerca do descumprimento das MPUs, entre outras situações.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Polícia Militar do Estado (PMAM) assinaram nesta terça-feira (08/08) o Acordo de Cooperação Técnica n.º 036/2023-TJAM visando ao desenvolvimento do aplicativo Ronda Maria da Penha, com software para aparelhos celulares, tablets e computadores. A ferramenta está sendo desenvolvida pela PMAM e deverá entrar em funcionamento até o final deste mês, em que se comemora os 17 anos de existência da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
Pelo Poder Judiciário, a cerimônia de assinatura – realizada na Sala da Presidência do TJAM – contou com a participação da presidente da Corte, desembargadora Nélia Caminha Jorge; do presidente da Comissão de Segurança Institucional, desembargador Airton Luís Corrêa Gentil; e do comandane da Polícia Militar, coronel PM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida.
O app terá a finalidade de informatizar os procedimentos de atendimento às vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva de urgência (MPU) e, atualizar continuamente o Banco de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas com informações acerca do descumprimento das MPUs, das causas de desistência das vítimas, do perfil das vítimas e dos agressores e outros dados que forem úteis à análise da efetividade da implementação da Lei Maria da Penha que será realizada, no âmbito de suas atribuições, pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, pela Comissão Permanente de Segurança Institucional e pelos titulares dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do TJAM.
A criação do aplicativo Ronda Maria da Penha considera a Resolução n.° 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, responsável pelo armazenamento dos dados processuais de todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos, dos tribunais, dentre os quais a concessão e aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha; a necessidade da proposição de soluções para a produção de informações de qualidade para a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e a avaliação da implementação da Lei Maria da Penha pelo Tribunal de Justiça do Amazonas; os elevados índices de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídios no Brasil e; todos os esforços para o fim da violência doméstica contra a mulher.
Segundo o desembargador Airton Gentil, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica representa um avanço significativo no combate à violência doméstica sofrido pelas mulheres. “Em primeiro lugar, esta assinatura reflete o estreitamento de relacionamento institucional do Tribunal de Justiça com a Polícia Militar. O aplicativo, em si, representa um avanço significativo para o objetivo das Varas Maria da Penha, e para todo o trabalho de proteção às mulheres que sofrem violência doméstica. O aplicativo deverá ser lançado aproximadamente até o dia 28 deste mês e começar a ser utilizado pela ‘Ronda Maria da Penha’. Para mim, que presido a Comissão de Segurança Institucional do Tribunal, participar de um processo como esse junto com a desembargadora Nélia Caminha é a realização de um trabalho de estudo científico com aplicação prática. E para a Corte é um avanço muito grande, inclusive nacionalmente”, comentou o desembargador.
Qualitativa
Para o comandante coronel PM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, a criação do app desenvolvido pela corporação vai permitir compartilhar, de maneira qualitativa, informações com o Tribunal de Justiça do Amazonas. “Este é um momento muito importante para o Judiciário e para a Polícia Militar que presta serviço, na ponta, para as mulheres vítimas de violência. Essa parceria vai permitir que possamos concluir um aplicativo que a PM já está desenvolvendo para o atendimento dessas vítimas e compartilhar de maneira qualitativa os dados com o Tribunal, o que contribuirá para que as decisões judiciais sejam mais assertivas”, destaca o representante da Polícia Militar. Segundo o comandante, o software está sendo desenvolvido pela Polícia Militar, bem como o banco de dados, mas totalmente compartilhado com o Tribunal de Justiça.
O comandante explica que, no procedimento atual, o Ronda Maria da Penha faz as visitas preventivas junto às mulheres que têm medidas protetivas, e esse relatório é feito de maneira física, em papel, o que dificulta, segundo o coronel PM, que a informação chegue até a mão do juiz.
“A partir de agora, vamos ter o aplicativo no qual a base de dados será interligada com o Tribunal de Justiça, transmitindo que imediatamente, após a visita, o magistrado que esteja atuando no processo veja o que está acontecendo e se precisa tomar alguma atitude para que a proteção da mulher seja resguardada. Ainda esse mês, efetivamente, vamos apresentar à sociedade já a solução, dando uma nova roupagem, um novo momento, no atendimento das mulheres com medida protetiva no Estado do Amazonas”, acrescenta o policial.
O acordo firmado entre TJAM e PM é inspirado no produto do Mestrado Profissional em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos da servidora Cynthia Rocha Mendonça.
Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillipe
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