O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu uma série de alertas direcionados aos gestores do estado e dos 62 municípios amazonenses. Os alertas têm como foco a necessidade de investimento e atenção às políticas voltadas para a Primeira Infância, período que compreende desde a gestação até os seis anos de idade.
Os alertas foram elaborados pelo Departamento de Auditoria Operacional (Deaop) do TCE-AM, órgão técnico do Controle Externo, e podem ser acessados em doe.tce.am.gov.br, na edição desta terça-feira (26).
Dentre as ações apontadas nos alertas, foi destacada a importância da implementação de políticas públicas que atendam às especificidades da primeira infância, em conformidade com a Lei Federal nº 13.257/2016. A preocupação é de que os gestores cumpram com o dever de estabelecer políticas que garantam o desenvolvimento integral das crianças na faixa etária, conforme previsto em lei.
Ao Governo do Estado, o TCE-AM recomendou que se crie um Comitê Intersetorial de políticas públicas para a Primeira Infância, visando a articulação de ações, além de que preveja recursos na Lei Orçamentária Anual destinados especificamente à área, e que auxilie os municípios na elaboração de Planos.
Também foi alertado ao Governo que contemple programas e ações voltados à Primeira Infância no Plano Plurianual 2024-2027, sendo criados códigos orçamentários para viabilizar a execução das ações planejadas.
Alertas municipais
Aos municípios, foi chamada atenção para a elaboração de Planos Municipais que atendam aos direitos e necessidades das crianças da faixa etária. Para isso, é necessária a previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual, e a instituição de comitês municipais voltados à discussão e implementação das políticas públicas.
Os 62 gestores municipais do Amazonas também devem incluir a Primeira Infância nos Planos Plurianuais, com as mesmas preocupações e planejamentos financeiros orientados ao Governo Estadual.
Seminário pela Primeira Infância
Preocupada com a realidade da temática no Amazonas, a Corte de Contas realiza, nesta quinta e sexta-feira (28 e 29), o seminário ‘Compromisso pela Primeira Infância’. O evento contará com a presença de especialistas das mais variadas áreas da Primeira Infância, que discutirão desde a lei até as ações de implementação.
Dividida em mesas de discussões durante os dois dias de evento, a programação dará enfoque a diferentes temáticas relacionadas à Primeira Infância, como os desafios e iniciativas de atenção à Primeira Infância no Amazonas, ações intersetoriais, a parentalidade e a relação com a formação de vínculos para a redução da violência, os impactos na infância do manejo sustentável da água e do saneamento, e a priorização e inclusão das crianças nos orçamentos.