Em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil (Lei Federal nº 12.846/2013), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) iniciou, nesta terça-feira (29), o ciclo de palestras sobre a legislação e suas interações com a Nova Lei de Licitações e Contratos e Improbidade Administrativa.
Realizado via Escola de Contas Públicas do Amazonas (ECP-AM), o evento conta com 137 participantes e tem como objetivo principal fazer a retrospectiva dos últimos anos de aplicação da lei, apresentar as iniciativas tomadas por diversas entidades para o controle da corrupção, assim como discutir o papel da sociedade civil na luta anticorrupção.
Com a presença de especialistas do setor público, os palestrantes abordam temas que vão desde a introdução da Lei Anticorrupção, processos de contratação, até o sistema de ética e integridade.
O primeiro dia da programação iniciou às 14h, com a abertura da coordenadora da Rede de Controle da Gestão Pública e secretária do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas (TCU-AM), Glenda Menezes e prosseguiu com a palestra ministrada pelo auditor técnico de controle externo e secretário da Comissão Permanente de Licitações do TCE-AM, o Msc. Kleilson Mota.
Na apresentação, com o tema “Aspectos gerais sobre a Lei Anticorrupção e os atos lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira em interação com a Nova Lei de Licitações e Contratos”, os participantes puderam estar a par das mais diversas formatações que envolvem a legislação, como a responsabilização, transparência e dever de governança.
Dias 30 e 31 de agosto
Os próximos dias 30 e 31 do evento terão ainda a participação do auditor técnico de controle externo, o Msc. Kleilson Mota; do Phd. em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e advogado da União (AGU), Allan Magalhães e do auditor técnico de Controle Externo do TCE-AM e compliance office, Marcos Malcher.
Os palestrantes trarão, respectivamente, palestras com os temas “Planejamento nas contratações públicas e a mitigação de riscos para o erário”, “Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21: formalização, duração, execução, alterações dos contratos e dos preços, hipóteses de extinção, nulidades e meios alternativos de resolução de controvérsias”, “Sistema de Integridade como ferramenta de prevenção à corrupção” e “Improbidade Administrativa: as novas regras estabelecidas pela Lei n° 14.230/21 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”.