O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, sobre o descumprimento do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, comprometendo a boa gestão.
O alerta está disponível na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) deste TCE-AM. A despesa com pessoal no município ultrapassou o limite máximo destinado ao Poder Executivo Municipal no terceiro quadrimestre de 2022, chegando a 54,48% (R$ 57.113.545,37), enquanto o limite máximo estabelecido é de 54%.
Em virtude desse descumprimento, o Tribunal de Contas recomendou, via alerta, que o prefeito adote medidas cabíveis visando à recondução da despesa com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso a Prefeitura não reveja os gastos de acordo com a legislação, pode ter as contas reprovadas pelo TCE após a análise da prestação de contas, além de não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.
O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos Tribunais de Contas, que deve chamar atenção dos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.