Solenidade de entrega da premiação acontecerá no dia 12/12, na Sede do Poder Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizará no dia 12 de dezembro, às 11h, a solenidade de entrega do “Prêmio de Regularidade de Dívidas Judiciais – na categoria Selo Ouro”. Em sua primeira edição, o prêmio reconhece os esforços de entidades e entes públicos para manter o pagamento regular dos seus precatórios e será entregue a oito instituições que, em 2023, se destacaram nesse sentido.
Conforme a Portaria n.º 4465, de 23 de novembro último, assinada pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, os premiados são: o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev); a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult); o Município de Manaus; o Município de Nhamundá; o Município de Silves; a Fundação de Apoio ao Idoso Doutor Thomas; a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) e o Estado do Amazonas.
A instituição do prêmio ocorre no âmbito do “Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade de Dívidas Judiciais pelas Entidades e Entes Públicos”, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e cumpre o determinado na Resolução n.º 19/2023 do Pleno do Tribunal.
A Portaria n.º 4465/2023, que traz a lista de instituições agraciadas nesta primeira edição do prêmio, salienta que o advento da Emenda Constitucional n.º 62/2009 elevou o pagamento de precatório ao status de “obrigação constitucional indisponível e inderrogável” e que, da mesma forma, é dever constitucional do Poder Judiciário promover a efetiva gestão do pagamento dos precatórios, dando efetividade à normatização existente acerca do assunto e impedindo, assim, o surgimento de novas moratórias.
“O cumprimento das ordens e requisições judiciais de pagamento, porque fundadas na coisa julgada, constitui-se em um dos pilares do Estado Democrático de Direito”, registra também a portaria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de novembro deste ano.
Conforme certificado pela Secretaria da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas mediante consulta à listagem em ordem cronológica dos precatórios das entidades e entes públicos devedores, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, as instituições premiadas efetuaram os depósitos dos precatórios do Orçamento de 2022 integral e tempestivamente; ou por depósito no prazo legal, com saldo remanescente, depositado posteriormente.
DJe
Terezinha Torres
Foto: Chico Batata – 10/05/2023
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