Prazo para inscrição é de dez dias corridos, a contar da primeira publicação dos editais.
A Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou quatro editais para preenchimento de vagas de membros da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que teve sua instalação aprovada pelo Tribunal Pleno em 16 de maio deste ano.
Os editais foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (06/07), nas páginas 20 e 21 do Caderno Administrativo.
Dois editais (n.º 007/2023 – CGJECC e n.º 009/2023 – CGJECC) tratam de vagas a serem preenchidas pelo critério de merecimento; outros dois (n.º 008/2023 – CGJECC e n.º 010/2023 – CGJECC) são destinados a vagas por antiguidade.
No caso dos editais por merecimento, os juízes de entrância final interessados em concorrer às vagas devem, junto com o requerimento, anexar: certidão comprovando o tempo de efetivo exercício no cargo ou na entrância, expedida pela Divisão de Pessoal; certidão comprovando a não retenção injustificada dos autos além do prazo legal, expedida pelo diretor ou escrivão da vara; certidão comprovando não haver sido o juiz punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura, expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça; relatório de produtividade do magistrado nos últimos seis meses (janeiro a junho de 2023); e cinco sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes.
E para concorrer às vagas por merecimento, é necessário anexar ao pedido certidão expedida pela Divisão de Pessoal e certidão expedida pela Corregedoria Geral de Justiça.
O prazo para os juízes de entrância final apresentarem seus pedidos de inscrição à 2.ª Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, por meio do sistema SEI, é de dez dias corridos, a contar da primeira publicação dos editais.
DJe
Patrícia Ruon Stachon
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