O ministro da Justiça participou do encerramento das atividades do “VIII Encontro dos Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre”, que teve como anfitrião o Tribunal de Justiça do Amazonas.
O ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, conclamou o Poder Judiciário e o Congresso Nacional a debater a temática da responsabilidade das plataformas digitais e o combate aos crimes digitais. O convite – que ele denominou como “esforço nacional prioritário” – ocorreu em palestra proferida por ele, sobre “O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil”, nesta sexta-feira (10/11) durante o encerramento do “VIII Encontro dos Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre)”, evento que teve como anfitrião o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
“Queremos convidá-los a um esforço nacional prioritário e entre tantos e tantos desafios que as senhoras e senhores conhecem tão bem está o Direito Digital. Estamos defendendo que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário se debrucem sobre a análise da incidência dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet, revendo esse modelo e criando uma simetria entre os bônus e os ônus derivados dessa conduta. Precisamos debater o tema da responsabilidade das plataformas”, disse o ministro.
Conforme Dino, o artigo 19 alude à chamada neutralidade da rede e a ideia de que, para evitar censura, e cuidar da liberdade de expressão, você não pode fazer certos controles de conteúdos que circulam na rede. “Já o artigo 21 constitui, na verdade, uma exceção dessa lógica, porque diz que, no caso de portografia, por exemplo, aí sim é exigível das plataformas uma espécie de moderação ou filtragem de conteúdo, tanto que é mais raro nós encontramos esse tipo de imagem”, destacou.
Flávio Dino entende que, na via jurisprudencial, seria possível conseguir, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, “fazer ajustes que são vitais não para o Governo, não para os políticos, mas vitais para a subsistência da sociedade que precisa de laços interpessoais acertados na confiança. Se isto desaba, não existe tecido social”. Para o ministro, um dos principais desafios jurídicos contemporâneos é esse, atinente às novas tecnologias que, segundo ele, serão elevadas à enésima potência com a Inteligência Artificial, que pode ser usada para o bem, ou para o mal. “Energia nuclear propicia direitos; mas energia nuclear, também, propicia bomba atômica, que mata”, comparou o ministro.
Matérias e IA
Flávio Dino falou sobre o alerta feito por meio de matérias jornalísticas veiculadas recentemente que abordam a situação de meninas adolescentes vítimas do mau uso das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) e sendo aviltadas na sua dignidade pessoal. “Aviltadas talvez de forma eterna, pois as imagens, quando ingressam na rede mundial, muito dificilmente são recolhidas, como dizíamos antigamente no livro de Direito Penal acerca dos crimes contra a ordem. Hoje, com muito mais intensidade isso se verifica em relação a essas condutas lesivas no que se refere à Internet. E por isso lembro que há uma minimização em relação a isto, ainda. Uma das mães dessas vítimas relatou que o caso foi tratado como se fosse um inocente bullying, como se não tivesse a lesividade que temos, hoje”, disse ele.
O ministro lembrou que fatos como esse encontram tipificação em leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dino aponta que já há tipificação criminal disponível para essas condutas, como o artigo 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Temos direito positivado, temos jurisprudência, mas temos, ainda, lacunas, e em se tratando de Direito Penal, sabemos que as lacunas são fatais, uma vez que ninguém vai cuidar da criação do tipo penal por analogia ou interpretação extensiva, por isso mesmo temos um desafio jurisprudencial e desafio administrativo, mas também um desafio legislativo”, argumentou.
Flávio Dino explicou que o Marco Civil da Internet prevê que só é possível à autoridade policial, Ministério Público e autoridade judicial fazer, solicitar e determinar a preservação do endereço e dados de conexão, mas que a preservação de conteúdo é sempre muito difícil, sobretudo nas investigações de natureza criminal.
“Imaginemos um material de abuso sexual infantil: muita gente pensa que isso deep web ou dark web; não é: são as plataformas que nossos filhos, netos e sobrinhos usam. Este caso desta tragédia com essas jovens mulheres do Rio de Janeiro aconteceu no Discord, que é uma plataforma existente e conhecida por essa meninada toda”. O ministro defende que é necessário avançar para a ideia de preservação não só dos registros de conexão, mas também do conteúdo do material legal ou criminoso, porque o anonimato é vetado, inclusive, pela Constituição Federal.
Salientou ainda o ministro que há sempre uma rede de engendramento e de instigação em casos como o ocorrido na Escola Estadual de Sapopemba, na zona Leste de São Paulo, em outubro deste ano, quando um aluno morreu e três ficaram feridos após um ataque a tiros feito por um adolescente de 16 anos de idade. “Um dos instigadores era de Santa Catarina. Agora, nesta semana que hoje finda, houve uma grande operação nacional exatamente em torno de atos relativos a violência em escolas. E onde isso é fomentado? Nas redes”, salienta o ministro.
Elogios
O ministro Flávio Dino ressaltou a representatividade do tema Direito Digital e elogiou a iniciativa do Consepre e do Tribunal de Justiça do Amazonas, na pessoa da presidente da Corte, desembargadora Nélia Caminha, pela escolha do tema.
“Os direitos digitais constituem um tema essencial e talvez o mais desafiador do século 21. Quero homenagear o Conselho dos Presidentes, e especialmente a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas pela escolha desse tema. Procurei apresentar convites e opções para que este tema seja melhor tratado no mundo do Direito, pois é essencial para a sociedade”, ressaltou ele.
Flávio Dino destacou a importância do Poder Judiciário e a busca da harmonia entre os três poderes. “Não fazemos nada sem o Poder Judiciário, uma vez que pelo nosso sistema processual penal a polícia só pode tomar medidas investigativas mais eficazes de prender, buscar, apreensão e quebrar sigilo telefônico, bancário e fiscal com autorização judicial. Então, minha presença aqui nesse colegiado de presidentes do Tribunal de Justiça para fortalecer essa política de harmonia, respeito e independência, não há dúvida, mas em busca de harmonia entre os três poderes que é aquilo que eu tenho feito no Ministério da Justiça por determinação do presidente da República, Lula”, comentou ele.
Homenagens
Ao final de sua palestra no 8º Encontro, o ministro Flávio Dino foi homenageado com a Medalha do Reconhecimento do Consepre e com o Título de Cidadão de Itacoatiara. Ele é neto do desembargador Nicolau Dino de Castro e Costa, que nasceu em Itacoatiara.
O encerramento do “VIII Consepre” contou com a presença do governador do Amapá, Clécio Luís; da secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e integrante do High-Level Advisory Board on Artificial Intelligence, um conselho de especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) que discute inteligência artificial e internet, Estela Aranha; dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz; desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas; o prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim; a vereadora Sheila Lira Moreira, vice-presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara e autora da propositura em homenagem ao ministro; o superintendente da Polícia Federal do Amazonas, Umberto Ramos; representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Polícia Rodoviária Federal; demais autoridades; servidores do Judiciário e imprensa local.
#PraTodosVerem: Imagem principal da matéria traz a foto do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa.
Paulo André Nunes
Fotos: Chico Batata
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