Evento será realizado no Fórum Cível Des.ª Euza Maria Naice de Vasconcellos.
No próximo dia 23 de setembro, o Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos, sediará o “1º Seminário de Direito Animal”. O evento será promovido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de sua Escola Judiciária (Ejud) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), por meio da Comissão Especial de Proteção aos Animais (Cepa) e com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), por meio da Escola Judiciária Eleitoral.
O Seminário será realizado a partir das 14h e terá como palestrantes o advogado Kon Tsih Wang que ministrará a palestra “Animais não humanos como membros da entidade familiar” e também o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), Márcio André Lopes Cavalcante, que abordará o tema: “Natureza jurídica dos animais na jurisprudência e anteprojeto do novo Código Civil”.
Direcionado a operadores do Direito, magistrados, graduandos do curso de Direito e sociedade em geral. Os participantes farão jus a certificado contemplando seis horas complementares.
Os interessados podem realizar suas inscrições no endereço eletrônico: https://escola.tjam.jus.br/emeronWeb/externas/inscricoes/inscricao.xhtml?urlInsc=2024896e6b3171
Conforme a presidente da Comissão Especial de Proteção aos animais da OAB/AM, Márcia Oliveira dos Santos, o Seminário tem como objetivo principal “compartilhar conhecimentos relativos à causa animal e, especialmente, fornecer atualizações acerca da legislação vigente sobre o tema”, informou.
Conforme lembrado por Márcia Oliveira, muito se tem discutido sobre direitos intrínsecos aos animais não racionais “e no mundo jurídico, surgiram termos como ‘família multiespécie’, tema que será tratado com ênfase durante o seminário”.
Direito Animal
O Direito Animal é o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos animais não-humanos, independentemente de sua função ecológica, econômica ou científica.
No Brasil, o Direito Animal surgiu com a Constituição Federal de 1988, que proíbe a crueldade contra os animais e reconhece o direito fundamental deles à existência digna. O artigo 225, §1.º, VII, da Constituição Federal veda práticas que coloquem em risco a fauna e a flora, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Para reforçar as discussões e ações sobre a temática, recentemente, o Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu o “Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal”. O comitê é presidido pela desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha.
#PraTodosVerem: Imagem da matéria traz a arte de divulgação com as informações do “1º Seminário de Direito Animal”, evento que será promovido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de sua Escola Judiciária (Ejud) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), por meio da Comissão Especial de Proteção aos Animais (Cepa) e com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), por meio da Escola Judiciária Eleitoral.
Texto: Paulo André Nunes
Revisão textual: Joyce Desideri Tino
Arte: Divulgação
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