A pesquisa reúne dados de três anos sobre tarifa bancária para demonstrar o percentual de procedências e improcedências em relação a legalidade dos pedidos.
Na manhã da última quinta-feira (6) representantes da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense (Aadcam) apresentaram ao presidente do Núcleo de Monitoramento de Demandas Predatórias do Judiciário amazonense uma pesquisa de jurimetria (técnica de análise quantitativa da doutrina e jurisprudência) aplicada ao Incidente de Repetição de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8 do TJAM, que trata de tarifas bancárias – tema que guarda correlação com o trabalho desenvolvido pelo Numopede por se tratar de um tipo de ação que investiga advogados que defendem o consumidor.
O estudo reúne dados de três anos de jurisprudência (2021, 2022 e 2023) sobre tarifa bancária para demonstrar o percentual de procedências e improcedências em relação à legalidade dos pedidos. O resultado foi a constatação de idoneidade em mais de 80% das ações propostas.
De acordo com o advogado Nicolas Gomes, presidente da Aadcam e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, “essa realidade afasta a visão generalista de quem trata o direito do consumidor como área de demandas fabricadas”, avalia.
Durante o encontro, o juiz Áldrin Henrique anunciou, em primeira mão, a aprovação do Enunciado 4, que recomenda aos magistrados e aos servidores do Judiciário estadual evitar a utilização do termo “advocacia predatória” como sinônimo de “litigância predatória”. O tema foi comemorado pelos membros da OAB/AM.
Para o advogado Luís Albert, a notícia foi recebida como uma boa surpresa. Ele, que também é membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, avalia que houve uma mudança perceptível no padrão dos despachos e sentenças judiciais desde o iniciou dos trabalhos do Numopede no Amazonas. “Antes os advogados eram vistos quase sempre como predadores do sistema de Justiça. Hoje percebemos um movimento que começa a admitir a advocacia idônea, inclusive nas demandas em massa (que envolve grandes volumes de processos), pois existe da outra parte, no caso os réus, a lesão em massa dos consumidores. Reconhecemos que o Numopede vem promovendo uma mudança muito positiva no sentido de reconhecer o trabalho ético do advogado que, por meios legais, busca o direito de seus clientes”, destaca.
Sobre o Numopede
O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), ligado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas, atua na análise da distribuição de processos e/ou por provocação das unidades judiciais, identificando práticas fraudulentas reiteradas e selecionando as melhores estratégias para enfrentar os problemas. Tem como objetivo monitorar ações que, por suas características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais.
Texto e foto: Dora Paula – CGJ/AM
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