A publicação “Lar é Direito” pontua, por exemplo, que a Constituição Federal, em seu artigo 227, inciso VI, estabelece as obrigações de igualdade de tratamento entre filhos.
O lançamento da “Cartilha Lar é Direito”, voltada para adolescentes que são expulsos (as) de casa por discriminação, marcou a abertura da “Roda de Conversa sobre Combate ao Assédio e à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+”, promovida nesta quinta-feira (13/06) por meio de parceria entre a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação, do Tribunal de Justiça do Amazonas; a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam); a Escola Judiciária (Ejud/TJAM) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM).
Realizado no auditório do Centro Administrativo José de Jesus F. Lopes (Anexo à Sede do TJAM), no Aleixo, o evento contou com a participação de representantes de instituições da sociedade civil organizada – como a “Casa Miga de Acolhimento LGBT+” -; estudantes universitários da área do Direito; e de pessoas trans privadas de liberdade, cuja presença no evento foi viabilizada pelo Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF/TJAM) e o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (responsável pela logística e segurança).
Coordenador-geral de Cursos da Esmam e à frente da organização do evento, o juiz Saulo Góes Pinto explicou que a “Roda de Conversa” foi organizada a partir de uma solicitação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação, do TJAM, presidida pela desembargadora Carla Reis (no âmbito do 2.º Grau) e pela juíza Luciana Nasser (no âmbito do 1.º Grau), como forma de dar visibilidade ao tema, e enfatizar a importância do apoio às pessoas que são vítimas de assédio e discriminação em seus ambientes de convivência, inclusive no trabalho.
Cartilha
A “Cartilha Lar é Direito”, explica o juiz Saulo Góes Pinto – que assina a autoria da publicação com o professor doutor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Denison Melo Aguiar – busca, com informações claras e objetivas, evidenciar uma série de direitos que não podem ser negados a uma pessoa em uma sociedade justa, além de evidenciar os canais de ajuda a quem sofre discriminação.
Conforme o magistrado, a ideia da elaboração da cartilha surgiu a partir de uma difícil realidade de adolescentes que são expulsos de casa por conta da sua orientação sexual diversa do que é a heteronormatividade.
“A Constituição Federal, em seu artigo 227, inciso VI, estabelece a obrigação de igualdade de tratamento entre filhos, com os mesmos direitos e qualificações, não havendo qualquer espaço para que o adolescente sofra discriminação por sua orientação sexual. A cartilha é para essas pessoas que são expulsas de casa, para que tenham ciência dos seus direitos”, observa o juiz Saulo.
Outro assunto abordado na cartilha é a proibição de terapia de conversão ou “cura gay”, proibição essa embasada no entendimento do Conselho Federal de Psicologia e considerando, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a orientação sexual não é doença.
O informativo, em breve, poderá ser acessado, no formato digital, na página da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação, no portal do TJAM. No evento desta quinta-feira foram distribuídos 150 exemplares impressos da publicação.
Roda de Conversa
Com sete anos de atuação no Judiciário do Amazonas, o juiz de direito Saulo Góes participou da Roda de Conversa e falou de suas experiências, nesse período, relacionadas a casos de pessoas que foram discriminadas. Ele também abordou a questão da invisibilização da violência contra a população LGBT no Amazonas.
A roda de conversa também contou com a contribuição do psicólogo clínico na abordagem de orientação psicanalítica, Cássio Pérez Fernandes, que falou sobre o livro lançado por ele chamado “Avenida Feminilidades”, elaborado a partir de uma pesquisa realizada com pessoas trans, apontando a falta de políticas públicas que atendam a diversidade, bem como as fragilidades de um sistema “cisgenero”.
A diretora-presidente da “Casa Miga de Acolhimento LGBT+”, Karen Marinho Arruda, relatou o trabalho de acolhimento desenvolvido pela instituição há cinco anos, amparando pessoas que foram expulsas de casa. Ela também falou dos desafios da instituição que é a única do Norte do país e uma das poucas casas de acolhimento da América Latina para população LGBTQIAPN+ e que atendem refugiados e migrantes.
A defensora pública Yaskara Xavier Luciano Lucena, que participou do Grupo de Trabalho de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, com atuações voltadas ao tema discriminação e lgbtfobia, compartilhou as experiências na área.
Também participou dos debates o coautor da cartilha “Lar é Direito”, o professor da Universidade do Estado do Amazonas, Denison Melo Aguiar, que falou sobre a proposta da publicação e citou numerosos casos que ele acompanhou ao longo dos anos, de pessoas sofreu discriminação e que chegou a ser expulso de casa.
Asafe Augusto
Fotos: Marcus Phillipe
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