A cartilha aborda a realidade da discriminação familiar, apresenta conceitos fundamentais e detalha os direitos garantidos por lei.
Com objetivo de fornecer informações e orientações para adolescentes LGBTQIAPN+ que enfrentam discriminação e são expulsos de casa devido à sua orientação sexual, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançou a cartilha “Lar é Direito!”. A publicação foi elaborada pelo juiz Saulo Góes Pinto e pelo professor doutor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Denison Melo Aguiar Denison Melo Aguiar e visa a esclarecer os direitos desses jovens e oferecer orientações práticas sobre como buscar ajuda.
“A cartilha ‘Lar é Direito!’ busca, portanto, não apenas informar, mas também empoderar adolescentes LGBTQIAPN+ em situações vulneráveis, garantindo que tenham conhecimento de seus direitos e saibam onde buscar ajuda”, afirma o juiz Saulo Góes.
A cartilha aborda a realidade da discriminação familiar, apresenta conceitos fundamentais e detalha os direitos garantidos por lei, enfatizando, por exemplo, que, segundo o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurada a integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes. Isso inclui a proteção da identidade, autonomia e das crenças dos jovens.
A Constituição Federal e o ECA também estabelecem que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar direitos essenciais, como saúde; alimentação; educação e proteção contra negligência e discriminação.
A cartilha, em um de seus tópicos, aborda a recente Lei n.º 14.811, de 2024, que introduziu medidas de proteção contra a violência em estabelecimentos educacionais e criminaliza o bullying, com penas variando de multa a 4 anos de prisão. Além disso, a homofobia foi declarada crime imprescritível e inafiançável pelo Supremo Tribunal Federal em 2019.
De acordo com a Constituição Federal, é garantida a igualdade de tratamento entre todos os filhos, independentemente da orientação sexual. A cartilha reitera que discriminações baseadas na orientação sexual não são aceitáveis e que todos os filhos devem ter os mesmos direitos.
Proibição da “Cura Gay”
A cartilha também informa que a “cura gay” ou terapia de conversão, é proibida. O Conselho Federal de Psicologia e o Supremo Tribunal Federal reconhecem que a homossexualidade não é uma doença e que esses procedimentos são ilegais e ineficazes.
Recursos de Apoio
Para os jovens que enfrentam discriminação e expulsão, a cartilha oferece informações de contato da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, incluindo o endereço, telefone e e-mail. Esses recursos estão disponíveis para fornecer apoio e orientação legal aos adolescentes.
A cartilha é uma realização conjunta do Tribunal de Justiça do Amazonas – por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmam), Escola Judicial (Ejud) e Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação – em parceria com a Defensoria Pública Estadual e Universidade do Estado do Amazonas.
A Cartilha pode ser consultada no link: https://www.tjam.jus.br/images/2024/LIVRETO_LAR_%C3%89_DIREITO_1.pdf
Asafe Augusto
Revisão textual: Joyce Desideri Tino
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
E-mail: [email protected]