ACT foi firmado com TRE/AM, MPE/AM, MP de Contas, Defensoria Pública, Amazon, OAB/AM, Aleam, CMM e a Sejusc.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e instituições parceiras celebraram nesta segunda-feira (26/02) o Acordo de Cooperação Técnica 12/2024 que tem a finalidade de conjugar esforços com vistas ao desenvolvimento de ações entre os órgãos no âmbito da acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência (PcDs).
A assinatura aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência do TJAM e foi conduzida pela presidente do Poder Judiciário Estadual, desembargadora Nélia Caminha Jorge, com a participação da presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal, desembargadora Onilza Abreu Gerth e representantes dos órgãos parceiros.
O Acordo de Cooperação é baseado em pilares como a troca de informações (estabelecer canais eficientes de comunicação para a troca contínua de informações entre o TJAM e a instituição parceira, visando a compartilhar boas práticas, dados relevantes e avanços na área de
acessibilidade); a integração de experiências técnicas (para promover a integração e compartilhamento de experiências acumuladas por técnicos do TJAM e da instituição parceira, especialmente nas áreas de interesse comum relacionadas à acessibilidade e inclusão social); o desenvolvimento de ações conjuntas (identificar e implementar ações conjuntas voltadas para o aprimoramento da acessibilidade nos ambientes judiciais e na comunidade em geral, considerando as necessidades específicas da pessoa com deficiência); a capacitação técnica (Desenvolver programas de capacitação técnica e treinamentos para profissionais envolvidos nas atividades relacionadas à acessibilidade, com o objetivo de fortalecer as competências necessárias para a promoção da inclusão).
Integram ainda os pilares do ACT, a elaboração de projetos inovadores (estimular a criação conjunta de projetos inovadores que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade, através de soluções criativas e eficientes); o monitoramento e a avaliação (estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento e avaliação contínua das ações implementadas, visando garantir a efetividade do acordo de cooperação e a possibilidade de ajustes para maximizar impactos positivos); a promoção da conscientização social (realizar campanhas educativas e eventos de conscientização, em parceria, para sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência e os direitos garantidos pela legislação vigente); e a elaboração de relatórios conjuntos (produzir relatórios conjuntos que registrem o progresso, resultados alcançados e desafios enfrentados ao longo da vigência do acordo, contribuindo para a transparência e prestação de contas).
Remover obstáculos
Segundo a desembargadora Onilza Gerth, o objetivo do acordo com os órgãos da rede de proteção é remover todos os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência.
“Queremos criar situações para que essas pessoas tenham uma melhor qualidade de vida e realmente se integrem à sociedade. Que elas tenham o direito de ir e vir e condições de igualdade com as demais pessoas. Hoje estamos firmando esse Termo de Acordo de Cooperação Técnica, que é um instrumento legal de parceria com essas entidades públicas estaduais para levar uma melhoria para a sociedade de um modo geral. São projetos, ideias e apoios, parcerias mesmo”, informou a magistrada.
A presidente da Comissão de Acessibilidade ressaltou o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça que se colocou à disposição neste trabalho e o pioneirismo em vários projetos que nacionalmente têm destacado a Comissão de Acessibilidade do Tribunal em relação a outros Estados.
Desafio
“O Brasil vive uma situação paradoxal em muitos setores e nessa área das pessoas com deficiência, também. Existem incontáveis normas, o que coloca o Brasil, do ponto de vista legal e jurídico, na vanguarda. E o grande problema, desafio que nós temos, é de fazer cumprir essa legislação. E essa reunião com as instituições visa a garantir efetividade para que se tire a lei do papel e coloque na prática”, afirmou o juiz Luís Cláudio.
Conquista
Tetraplégica, a advogada Nancy Segadilha comentou que o Acordo de Cooperação Técnica é uma grande conquista e que a conscientização é o primeiro passo para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
“Para mim, a celebração deste acordo é uma grande conquista e a união de vários poderes em prol da garantia dos direitos da pessoa com deficiência, o que eu, como pessoa com deficiência, posso falar, pois vivemos à margem, ainda, da sociedade. Somos pessoas consideradas invisíveis. A conscientização é o primeiro passo. Onde começa o nosso direito e termina o do próximo. Hoje, discutimos questões como vagas prioritárias e ‘multa moral’, esta uma forma de advertência Há mínimos direitos que não são respeitados. Então, é uma grande vitória, um passo de cada vez”, analisou a advogada.
Ganho para a população
A secretária da Sejusc, Jussara Pedrosa, comentou que a parceria é um ganho para a população e, com o acordo, será fortalecida ainda mais a rede de proteção.
“Hoje é um grande dia, o dia de assinar uma cooperação técnica com o poder executivo, com o poder legislativo, com o Poder Judiciário. Foi um grande incentivo do Tribunal de Justiça. Eu gostaria de parabenizar, nós já temos diversas pautas, inclusive uma secretaria executiva voltada especificamente para pessoas com deficiência. É hora de unir forças e de fortalecer ainda mais essa rede de proteção”, pontuou a secretária. A Sejusc conta o Centro Integrado de Cuidados para Idosos e Pessoas com Deficiência (CECIPcD), que oferece serviços para idosos e Pessoas com Deficiência (PcD) centralizados em um único local, na rua Marquês de Quixeramobim, 210, Conjunto Parque das Laranjeiras, zona centro-sul de Manaus.
Representantes
Estavam presentes à assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Fernanda Cantanhede; a defensora pública-geral em exercício, Manoela Antunes; a diretora da Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade do TJAM, Monike Saldanha Antony; a representante da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) e da Diretoria de Política Institucional e Apoio para Magistrados com Deficiência ou filhos e dependentes nessa condição (DPI) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Alvarina de Almeida Tiant; o juiz da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas (VEMS) e membro da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/AM), magistrado Luís Cláudio Cabral Chaves, e também representante da Comissão do TRE/AM, Marta Bittencourt; a secretária de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Jussara Pedrosa; o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), advogado Bento Moreira Lima e seu vice, Wilkens de Figueiredo; a vice-presidente da Comissão Nacional da Pessoa com Deficiência e vice-presidente da Caixa de Assistência da OAB/AM, advogada Nancy Segadilha; a representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), Maria José Alves; e a representante da Comissão de Acessibilidade da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Daniele Campos, além de servidores do Poder Judiciário e imprensa.
Confira AQUI o álbum de fotos da reunião.
Paulo André Nunes
Fotos: Chico Batata
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