Edital do “I Processo seletivo para a função de Juiz Leigo – no âmbito dos Juizados Especiais” prevê a disponibilização de 23 vagas e formação de cadastro reservas até o 200º. colocado no certame.
Encerra-se no próximo domingo (25/08) o período de inscrições para o “I Processo Seletivo para a Função de Juiz Leigo” lançado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O processo conta com 23 vagas, das quais 9 são destinadas à ampla concorrência, 5 para negros, 5 para pessoas com deficiência, 3 para hipossuficientes, e 1 para indígenas.
Os interessados podem realizar suas inscrições, até às 23h59 (horário de Manuas) do dia 25 de agosto no link a seguir: https://www.tjam.jus.br/index.php/juizes-leigos
Conforme edital, o pagamento da taxa de inscrição – no valor de 100 reais – pode ser realizado até o dia 26 de agosto.
De acordo com o coordenador-geral de Cursos na Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), juiz Saulo Góes Pinto, as vagas do “I Processo Seletivo para Juízes Leigos” realizado pelo TJAM são para atuação no âmbito dos Juizados Especiais e haverá cadastro de reserva, com classificação até a 200.ª colocação no certame.
Requisitos
Os requisitos para os candidatos interessados em disputar a vaga para a função de juiz leigo são: ser brasileiro nato ou naturalizado; ser advogado com mais de dois anos de experiência na área de direito; não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do juiz togado do Juizado onde exerça suas funções; não exercer atividade político-partidária, não ser filiado a partido político ou membro de diretoria de órgão ou entidade associativa de classe; não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal; não ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exercício de cargo ou função pública ou privada, e no exercício da advocacia; e submeter-se à capacitação prévia (mínimo de 40 horas) e continuada, durante todo o exercício da função, a ser ministrada pela Escola Judicial do TJAM, independentemente de já ter concluído qualquer outro curso ministrado por essa ou outra instituição.
O Edital do certame pode ser acessado no link a seguir: https://www.tjam.jus.br/images/ESMAM/Juizes_Leigos/Edital_de_Retifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
#PraTodosVerem: Imagem principal da matéria traz a arte de divulgação referente às inscrições com vistas ao “I Processo Seletivo para a Função de Juiz Leigo” lançado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Na foto, aparecem um martelo de madeira apoiado sobre a base do mesmo material.
Texto: Asafe Augusto
Arte: Divulgação TJAM
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