No último dia da programação, foram abordados temas decididos por tribunais superiores que influenciam na atuação dos juizados especiais.
O Tribunal de justiça do Amazonas realizou nesta sexta-feira (07/06) o encerramento da primeira edição da “Semana Nacional dos Juizados Especiais”, programação realizada em âmbito estadual desde a última segunda-feira (03/06), no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, no prédio anexo à sede da instituição, com a participação de magistrados, servidores e palestrantes convidados.
No começo do dia houve a transmissão de um vídeo com mensagens de magistrados integrantes do Comitê Nacional dos Juizados Especiais, em que a sua coordenadora, Mônica Autran Machado Nobre, desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e conselheira do CNJ, falou que o evento tem como objetivo fortalecer os juizados especiais.
Criados há quase 30 anos (pela Lei n.º 9.099/1995), os juizados especiais se tornaram uma conquista valiosa para a sociedade brasileira, garantindo uma justiça mais célere, afirmou a conselheira Mônica Nobre, destacando que essa programação tem uma importância singular para refletir sobre desafios que se tem pela frente.
Palestra
Em seguida, o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Márcio André Lopes Cavalcante, ministrou a palestra “Os Juizados Especiais na visão do STF e STJ”, citando cinco situações julgadas recentemente que podem ter impacto na atuação dos magistrados e para aprofundar a discussão sobre elas.
Com atuação em turma Recursal da justiça Federal desde 2014, o magistrado afirmou ter orgulho de atuar no microssistema dos Juizados Especiais, ressaltando a importância de o juiz se colocar no lugar do outro. “Eu julgo causas de baixo valor, mas muitas vezes representam tudo o que a pessoa que está pedindo tem; há pessoas que não sabem ler ou escrever”, referindo-se aos jurisdicionados que são partes em processos que analisa.
Quanto aos julgados dos tribunais superiores, o juiz citou que o STJ decidiu, no Tema 1053, que os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para julgar ações de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte. Isso porque o artigo 2.º da lei 12.153/2009, que trata da competência destes juizados, não inclui órgãos ou entidades federais.
Outra questão abordada por Márcio André foi a da competência dos tribunais de justiça para julgar mandado de segurança contra acórdão de turma recursal. Sobre isso, o STJ decidiu (RMS 70.750-MS) que, embora a regra seja de que competência para julgar tal processo contra ato de juizado especial é de turma recursal, admite-se como exceção que os tribunais conheçam dos mandados de segurança para controle de competência dos juizados especiais.
O magistrado também falou sobre o pedido de uniformização de jurisprudência e juizados especiais cíveis estaduais, que não está previsto na Lei n.º 9.099/1995. Sobre isso, houve decisão do STF em 2009 (ED RE 571.572 BA) para definir a competência do STJ para dirimir divergências entre decisões de turmas recursais estaduais e jurisprudência (do STJ) até a criação de turma de uniformização dos juizados especiais estaduais. Depois o STJ editou a resolução n.º 03/2016, transferindo tal competência aos tribunais estaduais.
Diante disso, o juiz citou casos de tribunais que decidiram que a resolução é inconstitucional e outros que começaram a editar atos internos disciplinando as turmas estaduais de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais dos estados. “Parece ser o modelo mais acertado, uniformiza, não sobrecarrega os tribunais ou o STJ e mantém equidade para segurança jurídica”, afirmou o palestrante. Esses e outros tópicos abordados pelo magistrado podem ser vistos no vídeo, cujo link está indicado ao final do texto.
Balanço positivo
Após a palestra do juiz Márcio André Lopes Cavalcante, o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJAM, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, fez um pronunciamento e destacou que os cinco dias do evento foram muito proveitosos, proporcionando troca de experiência e conhecimento, com palestras realizadas em parceria com a escola Superior da Magistratura e oficinas temáticas em parceria com a escola Judicial, ambas do TJAM. Saraiva agradeceu à direção das duas escolas pelo apoio, bem como ao magistrados e servidores que atuaram na organização do evento e aos que frequentaram as palestras e oficinas (presencialmente ou pela transmissão da programação no canal do TJAM na plataforma YouTube) durante a “1.ª Semana dos Juizados Especiais”.
Confira a cerimônia de Encerramento: https://www.youtube.com/live/HbNxycBYGJA
Confira as fotos do último dia do evento AQUI:
Patrícia Ruon Stachon
Fotos: Chico Batata
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