O chamamento para que entes públicos e empresas inscrevam-se no cadastro eletrônico foi reforçado nesta segunda-feira, primeiro dia da “Semana Nacional do Juizados Especiais”.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já recebeu 780 inscrições de órgãos públicos e empresas no Projudi e 601 no sistema SAJ para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e recebimento de comunicações processuais.
A importância da nova ferramenta – que integra as iniciativas do projeto Justiça 4.0 – foi evidenciada nesta segunda-feira (03/06), na programação do primeiro dia da programação preparada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas como parte da Semana Nacional dos Juizados Especiais, com reforço para que entes públicos e empresas realizem seu cadastro.
No âmbito do TJAM, o Domicílio Judicial Eletrônico foi regulamentado pela Resolução n.º 10/2024. O cadastro é obrigatório, conforme o Código de Processo Civil, para entidades integrantes da administração indireta, órgãos dotados de personalidade judiciária, autoridades e empresas privadas (de grande e médio porte). Para microempresas e empresas de pequeno porte o cadastro é facultativo.
O TJAM segue previsão do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n.º 455/2022, que trata do endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas, para substituir as comunicações físicas ou o deslocamento de oficiais de justiça.
O Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas dentro do portal e-SAJ e sistema Projudi, utilizados pelo TJAM, permite que as instituições conveniadas visualizem e recebam suas intimações de forma eletrônica. Assim, durante o cadastro o responsável da organização informa quem são as pessoas que podem ter acesso às intimações e citações e as visualizam consultando de forma regular os próprios sistemas.
Outras informações, sobre tutoriais, termo de adesão e suporte técnico, podem ser obtidas na página do TJAM sobre o Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas.
Resolução
Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas
https://www.tjam.jus.br/index.php/sistema-de-intimacoes-e-citacoes-eletronicas
Patrícia Ruon Stachon
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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