Magistrados dos TJs de todo o País, que atuam na área da Infância e da Juventude, participaram dos eventos, discutindo temas relativos à jurisdição da proteção da criança e do adolescente.
O terceiro e último dia dos eventos nacionais da área da Infância e Juventude realizados nesta semana em Manaus e que tiveram como anfitriã a Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coij), do Tribunal de justiça do Amazonas (TJAM), foi marcado pela 13.ª edição do “Fórum Nacional de justiça Protetiva – Fonajup”. Na pauta do evento, a unificação de diretrizes a serem utilizadas em decisões judiciais, com aprovação de três enunciados. Na mesa de abertura, a participação da juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude – Cível, da Comarca de Manaus, membro do Fórum.
Os temas abordados consistem na redução do prazo de permanência nas unidades de acolhimento, respeitando os princípios previstos em leis e as medidas protetivas de urgência; as especificidades da Lei 14.344/2022 (“Lei Henry Borel”), com vistas a amenizar as sequelas sofridas pela criança, uma vez que todas as violências por ela suportadas decorrem de sua vulnerabilidade; o direito à ancestralidade no registro de nascimento; critérios para adoção voluntária a fim de evitar que terceiros o forcem de forma indevida; e critérios para definir a competência das Varas Únicas.
O Fórum contou com palestra do juiz Heitor Moreira de Oliveira (TJSP), que aborodou o tema “Reflexos da Lei Henry Borel na Jurisdição Infantojuvenil”” e destacou os direitos da criança. “Ela tem direito à informação, à proteção, à participação, à reparação, o direito à assistência e, inclusive, à assistência jurídica”, frisou o magistrado, destacando a importância do cuidado com o atendimento à criança para amenizar as sequelas sofridas. Do painel participaram, ainda, o promotor de justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e coordenador do CAO Infância e Juventude (Área não infracional), Rodrigo Cezar Medina da Cunha; com mediação da juíza Maria da Graça Giulietta Cardoso de Carvalho Starling (TJAM).
Durante os três dias, coordenadores da Infância e Juventude, magistrados e equipes técnicas dos TJs dos 26 Estados e do Distrito Federal participaram do evento, em Manaus, que contou, ainda, com o “XXX Fórum Nacional da justiça Juvenil – Fonajuv” e “XXI Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de justiça do Brasil”. Os eventos ocorrem sob a organização da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).
A próxima edição do evento nacional ocorrerá em maio do ano que vem, em São Paulo.
#PraTodosVerem – a foto principal que ilustra a matéria mostra a juíza Rebeca de Mendonça Lima (senteda, a segunda da direita para a esquerda) participando da reunião do Fonajup, no auditório do Centro Administrativo Des. José Lopes, onde ocorreu toda a programação dos eventos nacionais da Infância e da Juventude sediado pelo TJAM.
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Tatiana Cruz – Coij/TJAM
Foto: Chico Batata
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