Secretaria mobilizou força-tarefa para concluir a elaboração e comunicação aos entes públicos visando à observância do prazo estabelecido pela Resolução CNJ 303/2019
Após a mobilização de uma força-tarefa, a Secretaria de Execução da Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concluiu o levantamento dos precatórios apresentados ao Tribunal no período de 3 de abril de 2022 a 2 de abril de 2023 e respectivos dados necessários à comunicação dos entes devedores da administração pública para inclusão no orçamento 2024 e pagamento até 31 de dezembro do referido ano. No total, deverão ser pagos mais de R$ 61 milhões referentes a 441 precatórios.
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou ente público pague determinada dívida resultante de uma ação judicial que não cabe mais recurso. Por ser uma dívida pública, esta necessita ser incluída no orçamento anual do ente público, e após a inclusão, o recurso deve ser enviado ao Poder Judiciário para que a dívida seja paga.
Se você tem um precatório na Justiça do Trabalho da 11ª Região, pode acompanhá-lo acessando o portal do TRT da 11ª Região e buscar “Serviços” / “Portal dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor” / “Listas de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor” / “Listas de prioridades e de ordem cronológica dos precatórios”, ou diretamente neste link.
A consulta pode ser feita utilizando-se o número da Requisição de Pagamento em observância à vedação de divulgação de dados que permitam a identificação do credor beneficiário (art. 12, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019 e art. 62 da Resolução CSJT nº 314/2021).
Canais de atendimento
Os trabalhadores ou seus advogados que têm precatórios em tramite podem também procurar informações por meio de canais no TRT-11: atendimento presencial no terceiro andar do prédio-sede do Tribunal, localizado na Avenida Visconde de Porto Alegre, bairro Praça 14, zona sul de Manaus; pelo balcão virtual ; por meio Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ; e pelo telefone: (92) 3627-2068. “Consolidamos quatro canais para facilitar o atendimento aos trabalhadores”, destaca a Juíza Auxiliar de Precatórios do TRT-11 Gisele de Lima.
Reestruturação
A Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT-11 foi criada por meio da Resolução Administrativa nº 233/2022, de setembro de 2022. Até então o setor responsável pelos precatórios era vinculado à Secreteria-Geral Judiciária.
Por meio da portaria nº 766/20222/SGP, a juíza do trabalho Gisele Araújo Loureiro de Lima foi designada para exercer a função de juíza auxiliar da presidência do TRT-11 na conciliação de precatórios e a juíza do trabalho Larissa Carril foi designada como juíza substituta.
Acordo Direto
O TRT-11 informa também que continua aberta a possibilidade de credores entrarem com acordo direto com o Município de Manaus para dar mais celeridade aos processos de pagamentos de precatórios.
O acordo direto tem amparo no art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, art. 76 da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 53 da Resolução CSJT nº 314/2021 e, no caso do Município de Manaus, observa, ainda o Decreto Municipal nº 4.169/2018, de 5/10/2018, que estabelece o deságio do percentual de 40% sobre o valor do precatório.
O prazo para manifestação de interessados iniciou no dia 22 de maio e encerra em 30 de junho de 2023.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina
