TJAM declara inconstitucional pagamento de contribuição previdenciária patronal por servidor em licença não remunerada
Colegiado considerou que previsão do artigo 52 da Lei Complementar estadual n.º 30/2001 não observa o princípio da solidariedade. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas declarou a inconstitucionalidade material...

