Portal TRT11 – Processos são suspensos após 3ª Turma admitir Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade
A decisão alcança os processos que tratem da aplicação dos artigos 59-A e 611-B, parágrafo único, da CLT Em julgamento unânime no dia 14 de outubro de 2022, a 3ª Turma...

