Câmaras Reunidas mantêm sentença sobre inexigibilidade de ICMS em transferência de produtos entre unidades do mesmo contribuinte
Segurança foi concedida à empresa, destacando-se Súmula 166 do STJ sobre tema. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas mantiveram sentença de 1.º Grau e negaram provimento a...

