Terceira Câmara Cível dá parcial provimento a recurso de restaurante para reduzir valor e limitar período de multa em caso de descumprimento de liminar
Empresa foi autuada por poluição sonora e MP iniciou Ação Civil Pública para interdição de local até a regularização de diversos documentos. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

