ALEAM – Jurados do Tribunal do Júri serão isentos da taxa de inscrição em concursos públicos
De autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos), a Lei nº 6.196/2023 garante isenção na inscrição em concursos públicos para cidadãos que atuaram como jurados no Tribunal do Júri, em uma das...

