A Câmara Municipal de Manaus (CMM) formalizou a criação de um grupo de estudo para avaliar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Casa. A medida foi estabelecida pelo Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado em 28 de setembro no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.
O ato autoriza a realização de estudos sobre o plano funcional do quadro de pessoal efetivo. Entre os fundamentos apresentados está a necessidade de considerar as perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos.
Referências para a análise
Além da inflação, o documento relaciona o trabalho às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, e ao artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023.
Essas referências aparecem no ato como parâmetros para o estudo. A publicação, no entanto, não apresenta uma proposta de alteração no plano, não informa novos valores salariais e não estabelece mudanças imediatas nas funções ou na estrutura da carreira.
Prazo e integrantes
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da publicação do ato. O período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
Os servidores designados para participar da equipe não receberão remuneração adicional pelo exercício da função. Segundo o documento, as atividades serão consideradas serviços relevantes ao interesse público.
O material divulgado não detalha a composição do grupo, as metas específicas previstas para cada etapa ou o resultado esperado ao fim da análise. Também não registra uma decisão posterior sobre a adoção das medidas estudadas. Assim, o que está documentado é a abertura de um processo de avaliação do plano, e não a revisão já aprovada ou implementada.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
