Comissão aprova validade indeterminada da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência com comprometimento permanente

Comissão de Viação e Transportes aprovou substitutivo que torna indeterminada a validade da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência com comprometimento permanente.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, conforme registro de 06/07/2026 – 18:56, o substitutivo do relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO) que determina validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. A proposta proíbe que órgãos de trânsito exijam a renovação periódica do documento apenas em razão do transcurso do tempo e delega ao Contran a tarefa de regulamentar a medida.

O colegiado acolheu o parecer do relator pela aprovação de nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, da deputada licenciada Renata Abreu (SP). O texto original previa uma lei isolada; o substitutivo altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo Ricardo Ayres, a mudança reduz entraves administrativos para o público-alvo. “Não é razoável exigir que pessoas com condição permanente já reconhecida pelo poder público sejam submetidas, reiteradamente, a procedimentos burocráticos de renovação documental apenas em razão do transcurso do tempo”, afirmou o relator.

O relator acrescentou que “tal exigência acaba por impor custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal”.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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