O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.
Evento de lançamento ocorrerá a partir das 15h (horário de Manaus) no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus…
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Para relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, art. 1.º da Lei Municipal…
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