O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.
O “Registre-se” tem a finalidade de combater o sub-registro civil, por meio da emissão da Certidão de Nascimento (1.ª e…
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Em decisão proferida nos autos de uma Ação Civil Pública, juíza Jacinta Silva dos Santos…
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