O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.
A ação aconteceu no último dia 11 de novembro, e deu cumprimento ao Decreto Estadual assinado em outubro deste ano.…
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Ao analisar recurso, relatora destacou necessidade de garantia de direitos fundamentais de pessoas vulneráveis no…
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