O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.
Julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi concluído nesta segunda-feira (29/07), em sessão do Tribunal Pleno. O Tribunal…
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