Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.

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Terceira Câmara Cível mantém sentença que extinguiu ação de improbidade por ausência de dolo

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Comunicado – Manutenção dos Serviços de Internet da Corte Estadual

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