O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.
Após passar por obras de revitalização, o Cartório da 56.ª Zona Eleitoral recebeu o nome do ex-delegado-geral da Polícia Civil…
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Regulamentação por decretos e resoluções viola princípio da legalidade e deve ocorrer por lei em…
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