Eventos realizados, promovidos, apoiados ou patrocinados com recursos públicos municipais em Manaus terão de informar ao público como o dinheiro foi aplicado. A exigência está prevista na Lei nº 3.711, sancionada pelo prefeito Renato Júnior e publicada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro de 2026.
A norma já está em vigor e estabelece que os dados sejam apresentados no próprio local das atividades. As informações poderão ser exibidas em placas ou por outros meios físicos e eletrônicos, desde que estejam disponíveis em áreas de fácil acesso, leitura e compreensão.
Quais despesas deverão ser informadas
Entre os gastos incluídos na obrigação estão os investimentos em infraestrutura, a contratação de serviços, os cachês artísticos, a publicidade e outras despesas relacionadas à divulgação dos eventos. A regra alcança tanto atividades organizadas diretamente pela administração municipal quanto aquelas que recebam apoio ou patrocínio do poder público.
A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 330/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo a Câmara, a medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre a destinação dos recursos municipais e fortalecer o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
Proibição de promoção pessoal
Além da divulgação dos valores, a lei impede que a comunicação sobre as despesas utilize nomes, símbolos, imagens ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A restrição se aplica à forma como os gastos forem apresentados ao público nos eventos.
Na apresentação da proposta, Paulo Tyrone afirmou que a sanção fortalece a transparência e os mecanismos de controle social. A divulgação da Câmara, porém, não detalha valores de referência, prazo específico para a instalação das informações, responsável pela fiscalização do cumprimento da regra ou eventuais sanções para o descumprimento. Também não são apresentados resultados de aplicação da lei, que entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
