O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, na segunda-feira (5), parecer sobre o projeto de lei que estabelece obrigações especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. A proposta, identificada como PL 4675/25, tramita na Câmara dos Deputados e será tema de audiência pública do órgão em 7 de dezembro.
O parecer aprovado pelo Conselho será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o colegiado não tem atribuição constitucional para legislar, o documento terá caráter consultivo e servirá para oferecer subsídios aos parlamentares quando o projeto for analisado.
O que prevê o projeto sobre mercados digitais
Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4675/25 cria uma estrutura específica para acompanhar e fiscalizar o funcionamento dos mercados digitais. O texto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade.
De acordo com as informações apresentadas na reunião do Conselho de Comunicação Social, a nova superintendência teria a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras previstas para o setor e aplicar as medidas cabíveis em caso de descumprimento.
A proposta também altera a Lei Antitruste. O objetivo da mudança é adaptar as normas de defesa da concorrência às características e à dinâmica do ambiente digital, que são tratadas no projeto como diferentes das observadas em mercados tradicionais.
O texto em análise estabelece obrigações especiais para as grandes empresas de tecnologia. Entre os temas associados à proposta estão a concorrência e a transparência nas relações mantidas pelas plataformas digitais e pelos demais agentes que participam desses mercados.
Parecer terá função de orientação
O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo. Sua função é realizar estudos, emitir pareceres e fazer recomendações sobre assuntos relacionados à comunicação social, quando solicitado pelo Congresso Nacional ou por parlamentares.
Por esse motivo, a aprovação do parecer não representa a aprovação do projeto de lei nem altera o andamento da proposta no Legislativo. O documento deverá ser encaminhado aos senadores e deputados como uma contribuição para o debate parlamentar.
A própria composição e a função do colegiado determinam o alcance da manifestação. O Conselho pode analisar temas, organizar debates e apresentar recomendações, mas não possui competência constitucional para criar leis ou substituir a atuação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O parecer aprovado foi elaborado pelo conselheiro Marcus Martins. A presidente do Conselho, Patrícia Blanco, afirmou que o relatório é extenso e reúne detalhes sobre o tema. Segundo ela, o conteúdo poderá ser aperfeiçoado depois da realização da audiência pública prevista para dezembro.
A manifestação da presidente também indica que o processo de discussão ainda não foi encerrado no âmbito do Conselho. O parecer foi aprovado, mas o órgão deverá continuar debatendo os mercados digitais antes ou durante a audiência pública marcada para 7 de dezembro.
Audiência pública sobre regulação digital
O Conselho de Comunicação Social informou que realizará uma audiência pública para discutir o tema dos mercados digitais. A reunião está prevista para 7 de dezembro e deverá permitir a apresentação de contribuições ao debate sobre as regras aplicáveis às grandes plataformas de tecnologia.
A audiência será realizada depois da aprovação do parecer, o que abre a possibilidade de revisão ou aperfeiçoamento do documento. A presidente Patrícia Blanco destacou que o relatório poderá receber ajustes a partir das contribuições apresentadas durante o encontro.
O material divulgado não detalha quais especialistas, entidades ou representantes serão convidados para a audiência pública. Também não informa a programação do encontro nem as etapas posteriores à realização do debate.
O que está definido é que a audiência fará parte da discussão conduzida pelo Conselho de Comunicação Social sobre a proposta de regulação dos mercados digitais. O parecer, por sua vez, seguirá para o presidente do Senado e poderá ser considerado pelos parlamentares durante a tramitação do projeto.
Tramitação do PL 4675/25
O projeto de lei tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Embora o parecer tenha sido aprovado por um órgão do Congresso Nacional, a análise legislativa da proposta seguirá os procedimentos próprios da Câmara e, posteriormente, do Senado, conforme o andamento do texto no Parlamento.
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade. A iniciativa também modifica a Lei Antitruste para incorporar regras consideradas adequadas às particularidades do ambiente digital.
O texto divulgado pela Agência Câmara não informa o cronograma completo de tramitação do PL 4675/25, nem aponta uma data para eventual votação. Também não detalha quais medidas de fiscalização ou sanções seriam aplicadas pela superintendência, além de registrar que o órgão teria atribuições de fiscalização e aplicação das novas regras.
Da mesma forma, não foram apresentados no material os critérios utilizados para definir quais empresas ou plataformas seriam alcançadas pelas obrigações especiais previstas no projeto. A notícia informa apenas que a proposta trata das chamadas big techs e estabelece deveres relacionados à concorrência e à transparência.
Decisão ocorreu na mesma reunião
Além da aprovação do parecer sobre mercados digitais, o Conselho de Comunicação Social concedeu vista coletiva aos seus integrantes para que apresentassem contribuições a outro estudo. O trabalho é de autoria da conselheira Ângela Cignachi e aborda a comunicação pública durante o período eleitoral.
A concessão de vista coletiva permite que os membros do colegiado examinem o estudo e ofereçam contribuições antes da continuidade da análise. O material divulgado não informa a data de uma eventual votação desse segundo documento nem descreve o conteúdo das sugestões apresentadas.
As duas decisões ocorreram na mesma reunião do Conselho. A primeira tratou do parecer relacionado ao PL 4675/25, enquanto a segunda se referiu ao estudo sobre comunicação pública em período eleitoral.
Próximos passos
Com a aprovação do parecer, o documento será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A remessa não significa que o Senado tenha aprovado ou rejeitado o projeto, mas representa o envio de uma manifestação técnica e consultiva produzida pelo Conselho de Comunicação Social.
O próximo compromisso informado pelo órgão é a audiência pública de 7 de dezembro. A reunião deverá servir para aprofundar o debate sobre a regulação dos mercados digitais e poderá resultar em contribuições para o aprimoramento do relatório elaborado pelo conselheiro Marcus Martins.
O PL 4675/25 continuará em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta prevê novas obrigações de concorrência e transparência para grandes empresas de tecnologia, a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade e alterações na Lei Antitruste.
Até o momento, a manifestação do Conselho tem caráter de orientação. A decisão final sobre o conteúdo do projeto dependerá da análise e da votação dos parlamentares responsáveis pela tramitação da matéria no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Carlos Moura/Agência Senado.
