Comissão da Câmara aprova verificação biométrica e geolocalização para registros de microempresas
Projeto prevê obrigatoriedade de verificação biométrica e captura de geolocalização para abertura e alterações de microempresas. 19/06/2026 – 12:38. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 839/26, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que exige verificação biométrica de titularidade e captura...

