O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.
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Decisão em pedido de tutela de urgência da DPE ressalta que a falha em fornecimento…
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O trabalho tem sido realizado nas unidades judiciais nos formatos virtual e presencial. Desde fevereiro…
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