As multas aplicadas a estabelecimentos que descumprirem regras para a divulgação de promoções poderão ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON), segundo o Projeto de Lei nº 1.092/2023, apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (União Brasil).
A proposta estabelece que os consumidores tenham acesso aos preços original e promocional dos produtos anunciados em ofertas. A medida foi apresentada com o objetivo de ampliar a clareza das informações e permitir a comparação entre o valor praticado antes da promoção e o preço divulgado no período promocional.
Penalidades previstas
Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência e multas entre R$ 1 mil e R$ 15 mil. A definição do valor deverá considerar a gravidade da infração e a capacidade econômica do estabelecimento ou responsável pela irregularidade.
O texto também determina que os recursos arrecadados com as penalidades sejam encaminhados ao FUNDECON. A proposta, porém, não apresenta, na divulgação, detalhes sobre prazos para eventual aplicação das regras ou sobre a tramitação da medida.
Comparação dos preços
Na justificativa, o parlamentar aborda a chamada “maquiagem de preços”. A expressão se refere à elevação do valor de um produto antes da divulgação de uma promoção, criando a aparência de um desconto que não representaria uma redução efetiva.
Para Mário César Filho, a apresentação dos dois valores é necessária para que o consumidor saiba quanto está pagando e possa verificar se a vantagem anunciada corresponde a uma redução real. “O consumidor tem o direito de saber exatamente quanto está pagando por um produto e se o desconto anunciado é verdadeiro. A nossa proposta busca dar mais transparência às ofertas e evitar que a população seja induzida ao erro na hora de comprar”, afirmou.
O projeto trata de uma proposta legislativa e, conforme as informações divulgadas, não há registro de execução das medidas ou de aplicação das penalidades previstas.
Fonte: ALEAM – Assembléia Legislativa.
Foto: Assessoria de Comunicação
