Uma proposta que regulamenta a atuação de instituições de Capelania Militarizada em Manaus ainda está em tramitação na Câmara Municipal e não autoriza, por enquanto, a execução de parcerias com o Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), foi deliberado pelo Plenário nesta quarta-feira, 14 de outubro, e precisa passar por outras etapas antes de uma eventual aprovação e publicação como lei.
O texto combina a previsão de atividades voluntárias de acolhimento e assistência com regras destinadas a separar essas organizações das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Entre as medidas estão a proibição do uso de armas, do exercício de poder de polícia e de elementos visuais que possam reproduzir a identidade de corporações oficiais.
Atuação prevista em diferentes espaços
Pela proposta, a Capelania Militarizada seria considerada uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual. O trabalho poderia ser desenvolvido por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, segundo princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
O projeto menciona apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. Também estão previstas ações em hospitais, escolas, presídios, comunidades e outros espaços públicos.
Outra frente descrita no texto é a colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em ações de valorização da vida e fortalecimento emocional. A proposta ainda inclui atividades cívicas e pedagógicas, sem detalhar, na divulgação apresentada, como essas iniciativas seriam organizadas ou avaliadas.
Limites para evitar confusão institucional
As instituições não poderiam portar armas nem exercer poder de polícia. O projeto também veta o uso de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem os padrões oficiais das Forças Armadas ou das corporações de segurança pública.
As atividades deverão respeitar a laicidade do Estado, a liberdade de consciência e a pluralidade de crenças. O texto proíbe expressamente a prática de proselitismo religioso forçado. Em estabelecimentos públicos ou privados de internação coletiva, a assistência precisaria seguir a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada unidade.
A proposta também prevê a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições formalmente constituídas e que cumpram os requisitos estabelecidos. Essa previsão, contudo, depende da aprovação do projeto e não representa a existência de acordo ou convênio já firmado.
O que ainda não está definido
Na divulgação feita pelo vereador Raiff Matos, não foram informados custos estimados, prazo para eventual implementação das parcerias ou quantidade de instituições que poderiam ser habilitadas. Também não foram apresentados resultados de ações já realizadas sob as regras propostas, nem critérios para medir o alcance das atividades de apoio emocional, social ou espiritual.
Essas definições poderão ser discutidas durante a tramitação, mas não constam das informações divulgadas sobre a apresentação do projeto. Até o momento descrito, há uma proposta deliberada pelo Plenário, e não uma política pública em execução.
Justificativa do autor
Ao defender a iniciativa, Raiff Matos afirmou que o objetivo é reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento, solidariedade e assistência realizado em diferentes áreas. O vereador citou especialmente situações vividas por pacientes e familiares em hospitais.
“Imagine uma criança internada no hospital com medo, chorando, e uma família desesperada, sem saber o que fazer. Agora, imagine chegar alguém para oferecer uma palavra de conforto, ouvir aquela família e, se ela quiser, até fazer uma oração”, declarou.
Raiff também disse que pretende acompanhar a tramitação e informar a população sobre as próximas etapas. O projeto ainda precisa cumprir o processo legislativo na Câmara Municipal de Manaus antes de uma decisão final sobre sua aprovação.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria