Escolas públicas e privadas de Manaus deverão manter informações acessíveis sobre os direitos de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A exigência está prevista na Lei Municipal nº 3.704, de 18 de setembro de 2026, que entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.
A norma foi originada pelo Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), aprovado pela Câmara Municipal de Manaus. A aplicação alcança todas as instituições de ensino localizadas na capital amazonense e envolve a divulgação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O que as escolas deverão divulgar
Entre as obrigações está a disponibilização, nas páginas das instituições na internet, de acesso fácil ao texto integral da Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. A legislação federal estabelece medidas de proteção aos direitos das pessoas com autismo.
As escolas também deverão afixar cartazes nas secretarias e em locais visíveis. Os avisos terão de informar que é proibida a recusa de matrícula de estudantes com TEA ou com outras deficiências. A medida busca ampliar o acesso de pais, responsáveis, alunos e profissionais da educação às regras aplicáveis no ambiente escolar.
Previsão de multa
Segundo a divulgação da Câmara Municipal de Manaus, a legislação federal prevê multa de três a 20 salários mínimos para o gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com autismo ou qualquer outro tipo de deficiência. A lei municipal reforça a necessidade de tornar essa informação visível nas unidades de ensino.
O vereador Professor Samuel afirmou que o conhecimento da legislação é importante para combater situações de discriminação e assegurar o acesso à educação. “A escola precisa ser um espaço onde todas as crianças tenham seus direitos respeitados”, declarou o parlamentar, que também relacionou a medida à atuação em pautas de educação, acessibilidade e proteção da infância.
Fiscalização não é detalhada
Embora a lei esteja em vigor desde 18 de setembro de 2026, a divulgação vinculada ao vereador não detalha como será feita a fiscalização do cumprimento das exigências, quais órgãos serão responsáveis por ela ou se haverá prazo específico de adequação para as escolas além da própria vigência da norma. Também não são apresentados dados sobre o número de instituições alcançadas ou sobre resultados já obtidos.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ismael Lira/Assessoria
