A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com CPF não garante, por si só, a geração de créditos para abatimento do IPTU de 2027 em Manaus. Pelas regras informadas pela Prefeitura, documentos emitidos por empresas optantes pelo Simples Nacional ou por empresas com imunidade tributária não são válidos para essa finalidade.
Os contribuintes que tiverem saldo disponível podem consultar os créditos e indicar, até 8 de dezembro, a inscrição imobiliária que receberá o benefício. O imóvel escolhido pode pertencer ao próprio contribuinte, a um familiar ou a outra pessoa, mas precisa estar sem débitos vencidos na data da indicação.
Quais notas geram créditos
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), cada pessoa física pode acumular créditos correspondentes a 20% do Imposto Sobre Serviços (ISS) gerado pelas notas fiscais consideradas elegíveis. O valor acumulado poderá ser usado para reduzir o IPTU do ano seguinte, com limite de até 50% do imposto.
O abatimento efetivo depende do saldo reunido pelo contribuinte e dos critérios do programa. Assim, o percentual máximo não representa necessariamente o desconto aplicado em todos os imóveis indicados.
Indicação do imóvel
Para participar, é necessário consultar os créditos disponíveis na página do programa Nota Fiscal de Serviço e escolher a inscrição imobiliária beneficiada. Quem ainda não tiver cadastro deve realizar o primeiro acesso ao sistema antes de concluir o procedimento.
A possibilidade de indicar um imóvel de terceiro foi destacada pelo subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes. “Até o dia 8 de dezembro, o contribuinte tem a oportunidade de definir e escolher qual é a matrícula de IPTU que ele deseja beneficiar. Não precisa ser só a matrícula do imóvel dele, pode ser de uma mãe, de um irmão, de alguém que esteja precisando, ele dá um apoio também”, afirmou.
Prazo e outras regras
A escolha da inscrição imobiliária deve ser feita até 8 de dezembro. A Prefeitura orienta que os contribuintes consultem o saldo e finalizem a indicação antes dos últimos dias do prazo, para verificar os valores disponíveis e concluir o cadastro quando necessário.
Além do programa de créditos para o IPTU, a Semef informa que os participantes da campanha Nota Premiada podem concorrer a prêmios mensais de até R$ 40 mil. O contribuinte também pode indicar uma instituição social para receber o mesmo valor, conforme as regras da campanha.
Fonte: Prefeitura de Manaus.
Foto distribuída pela Prefeitura de Manaus
