A aplicação da reserva de vagas para egressos de programas socioeducacionais em contratos da Prefeitura de Manaus ainda depende da sanção do prefeito. A medida consta do Projeto de Lei nº 741/2026, aprovado em discussão única pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), e prevê a destinação de até 5% dos postos de trabalho a participantes dos programas da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi).
Regra prevista nos contratos
De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a proposta determina que editais de licitação e contratos administrativos firmados pela administração pública municipal, direta e indireta, incluam uma cláusula específica de reserva de vagas. A regra alcançaria serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.
Segundo o parlamentar, a iniciativa foi discutida com representantes da Prefeitura de Manaus e tem como justificativa a dificuldade de acesso ao primeiro emprego enfrentada por pessoas sem experiência profissional. Jander Lobato afirmou que a reserva permitiria a contratação desses jovens por empresas prestadoras de serviços ao município, além da aquisição de experiência para futuras oportunidades.
A aprovação pela Câmara representa uma etapa da tramitação, mas não confirma a execução da política. O projeto ainda precisa ser encaminhado para sanção do prefeito. Na divulgação da CMM, não foram informados prazo para a decisão do Executivo, estimativa de custos ou detalhes sobre como será fiscalizado o cumprimento do percentual caso a proposta seja sancionada.
Outras matérias analisadas
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 374/2025, apresentado pelo vereador Diego Afonso (União Brasil). A matéria institui a Virada Inclusiva em Manaus, com atividades artísticas, culturais e esportivas voltadas à participação de pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e múltipla. O texto segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também avançou o PL nº 430/2025, do vereador Rodrigo Sá (Progressistas), que propõe a criação de motofaixas em vias de grande fluxo e a regulamentação da circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nos corredores entre as faixas de rolamento.
A proposta prevê faixas próprias para esses veículos, identificadas por sinalização azul, condicionadas a estudos técnicos de viabilidade. O parecer favorável e o projeto em primeira discussão foram aprovados, e a matéria seguirá para a segunda discussão.
Debates sobre as eleições
Durante a Ordem do Dia, parlamentares também comentaram o resultado das eleições de 2026 e a eleição de Omar Aziz (PSD) para o Governo do Amazonas. Os pronunciamentos trataram do cenário político estadual e das perspectivas para a próxima gestão.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
