O projeto que prevê uma reserva de vagas do Programa Bolsa Universidade (PBU) para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar avançou na Câmara Municipal de Manaus. O parecer favorável da 3ª Comissão à proposta e à Emenda nº 01 foi aprovado nesta segunda-feira (09 de novembro).
De autoria da vereadora Thaysa Lippy (União Brasil), o Projeto de Lei nº 552/2023 será analisado agora pela 4ª Comissão de Educação. A matéria ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação no Legislativo antes de seguir para eventual sanção do Executivo Municipal.
Alteração na legislação
A proposta modifica a Lei Municipal nº 1.931, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta o Bolsa Universidade. O texto estabelece a reserva de 2% das vagas do programa para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situações previstas na Lei Maria da Penha, instituída pela Lei Federal nº 11.340/2006.
Conforme o projeto, a concessão das bolsas deverá obedecer aos critérios definidos no edital vigente do PBU. A medida é apresentada como uma forma de ampliar o acesso ao ensino superior para mulheres cuja vulnerabilidade econômica esteja relacionada a situações de violência.
Justificativa da autora
Thaysa Lippy afirmou que a educação pode contribuir para a independência financeira e para a reconstrução da vida de mulheres que enfrentaram violência. Segundo a vereadora, a proposta pretende ampliar as oportunidades de acesso à educação e ao mercado de trabalho.
A Câmara Municipal de Manaus não informou, na divulgação, o prazo para a análise pela Comissão de Educação, a quantidade de vagas que o percentual representará em cada edição ou os custos da medida. Também não há, no conteúdo divulgado, resultado de aplicação da política, já que o projeto ainda está em tramitação e não foi convertido em lei.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
