O Projeto de Lei nº 811/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Manaus para 2027, iniciou a tramitação nas comissões da Câmara Municipal. A proposta, enviada pelo Executivo, estima receitas e despesas em R$ 12.465.306.000,00.
A matéria foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise de constitucionalidade e legalidade. Depois dessa etapa, deverá passar pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que examinará os aspectos financeiros e orçamentários.
Emendas durante a tramitação
Os vereadores ainda poderão apresentar emendas ao projeto, desde que observadas as exigências legais e regimentais. Conforme informado pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), após a aprovação do parecer da comissão competente, deve ser aberto um prazo inicial de dez dias para a apresentação das propostas, com possibilidade de prorrogação conforme a condução dos trabalhos.
A LOA estima a arrecadação municipal e define a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos. O planejamento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA), que reúne diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.
Debate sobre recursos ambientais
Durante a discussão em plenário, os parlamentares trataram da distribuição dos recursos entre as secretarias e das prioridades previstas para 2027. Entre os valores mencionados esteve a previsão de R$ 29 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O montante foi citado em uma discussão sobre os desafios ambientais enfrentados por Manaus, incluindo as queimadas e os efeitos da fumaça na qualidade do ar. O presidente da CCJR, Gilmar Nascimento (Avante), afirmou que a legislação permite remanejamentos orçamentários, desde que haja autorização e sejam respeitadas as condições legais.
Segundo o vereador, uma dotação considerada insuficiente em uma análise inicial não impede alterações posteriores na distribuição dos recursos. Ele também defendeu a atuação conjunta dos governos municipal, estadual e federal para enfrentar problemas ambientais que atingem Manaus e outros municípios do Amazonas.
Projeto ainda não foi votado em plenário
O encaminhamento à CCJR representa uma etapa de análise legislativa, e não a aprovação definitiva do orçamento nem a execução dos valores previstos. A proposta ainda depende da avaliação das comissões, da eventual apresentação de emendas e da votação final em plenário.
A Câmara Municipal de Manaus não detalhou, na divulgação, um calendário para a conclusão da tramitação nem apresentou o resultado de eventual execução dos recursos, já que o projeto ainda está em fase de discussão para o exercício de 2027.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
