A Câmara Municipal de Manaus aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 525/2025, que prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. A votação ocorreu nesta segunda-feira (21 de setembro), e a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito.
Além da licença, o texto permite a compensação das horas não trabalhadas. Os critérios para essa compensação deverão ser definidos pelo órgão empregador. Segundo a justificativa do projeto, a endometriose é uma doença ginecológica crônica que pode comprometer a qualidade de vida e provocar dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
Tramitação e limites da proposta
A aprovação em plenário e o envio para sanção correspondem a etapas da tramitação legislativa. O release não informa se o projeto foi sancionado, quando a medida poderia começar a ser aplicada ou quais procedimentos serão adotados pelos órgãos municipais para comprovar o diagnóstico e organizar a compensação de jornada.
Também não são apresentados, no material divulgado, dados sobre o número de servidoras que poderiam ser alcançadas pela proposta ou estimativas de impacto administrativo. A informação disponível registra a aprovação do texto e a possibilidade de compensação, mas não documenta resultados ou efeitos práticos da medida.
Reserva de vagas em contratos municipais
Na área do trabalho, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 741/2026. A proposta prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi).
A matéria foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O release não detalha a quantidade de contratos ou vagas que poderia ser afetada, nem informa prazo para a análise da comissão ou previsão de votação do projeto.
Auxílio-aluguel e apostas virtuais
Os parlamentares também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 610/2025, que proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais. O texto prevê ainda o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados.
Depois da aprovação do parecer, a proposta seguiu para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana. O material não informa se houve votação definitiva da matéria, como seria feita a identificação dos beneficiários ou quais órgãos ficariam responsáveis pelo envio e pela análise dos relatórios.
Inclusão e Bolsa Universidade
Durante o pequeno expediente, vereadores mencionaram iniciativas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram citadas a Lei nº 3.198/2023, sobre brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, que prevê sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi citado. Conforme as informações apresentadas na sessão, serão ofertadas 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100% para pessoas de baixa renda. As inscrições permanecem abertas até 24 de setembro. O release não informa quantas inscrições haviam sido realizadas ou quantas bolsas correspondem a cada faixa de desconto.
Auxílio-moradia para médicos
Em sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026, a Câmara deliberou sobre diversos projetos. Entre eles estava a proposta do Executivo Municipal para reajustar para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia destinado aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.
O pedido de urgência foi aprovado, e a matéria também foi encaminhada para sanção do prefeito. O release não informa o valor atualmente pago, a data prevista para o reajuste, o número de profissionais beneficiados ou se a proposta já foi sancionada.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
