quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Amazonas

Pagamento da multa não encerra embargo ambiental aplicado em área de Guajará

Restrição atinge 216,56 hectares de vegetação nativa na comunidade Aurora; autuado tem 20 dias para pagar a penalidade ou apresentar defesa administrativa.
Pagamento da multa não encerra embargo ambiental aplicado em área de Guajará
Foto: Divulgação/Ipaam

O pagamento da multa aplicada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) não retira automaticamente o embargo de uma área de 216,56 hectares de vegetação nativa em Guajará, no interior do Amazonas. A restrição foi determinada após uma fiscalização remota identificar um novo desmatamento ilegal na comunidade Aurora, zona rural do município.

A autuação ocorreu na segunda-feira (16/11) e resultou em uma penalidade de R$ 1.082.794. Segundo o Ipaam, a área embargada equivale a aproximadamente 303 campos de futebol.

Liberação depende de exigências ambientais

Conforme as informações divulgadas pelo Governo do Amazonas, o embargo impede a continuidade das atividades irregulares no local. A restrição permanece até que o responsável comprove a interrupção da atividade, cumpra as exigências de regularização ambiental e adote medidas de recuperação da vegetação degradada, quando determinadas pelo órgão.

A liberação da área depende de avaliação do Ipaam. O autuado pode pagar a multa ou apresentar defesa administrativa no prazo de 20 dias, contado a partir da ciência da autuação.

Histórico foi consultado durante apuração

A irregularidade foi identificada pelo Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas (CMAAP). Durante a apuração, uma consulta ao Sistema de Identificação de Desmatamentos do Estado no Amazonas (SID-AM) mostrou que havia outro embargo ambiental de 0,52 hectare registrado em nome do autuado.

De acordo com a coordenadora do CMAAP, Priscila Carvalho, a análise do histórico permite verificar medidas administrativas anteriores e avaliar possíveis situações de reincidência conforme os critérios previstos na legislação ambiental.

Base legal e possíveis desdobramentos

O Ipaam informou que a multa foi fundamentada no artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998, no artigo 26 da Lei Federal nº 12.651/2012 e no artigo 71 do Decreto Estadual nº 51.355/2025. A legislação estadual prevê que a reincidência pode levar à aplicação da multa em dobro ou em triplo, conforme o tipo de nova infração e a comprovação dos requisitos legais. O instituto ressaltou que essa previsão não significa que a penalidade deste caso tenha sido aumentada.

Os autos de infração lavrados pelo Ipaam são encaminhados ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), que pode apurar os fatos e adotar medidas nas áreas civil e criminal caso identifique elementos para responsabilização.

Os valores arrecadados com as multas são destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

Fonte: Governo do Amazonas.

Foto: Divulgação/Ipaam